Escritos em geral - Filosofia, Ética e Filosofia Política, Direito, Jornalismo e Literatura. Material de aula e devaneios. Não hesite em visitar, criticar, comentar e divulgar.
FOTO - Uma das praias da Província de Okinawa, no Japão.
Remioromen é uma banda de j-pop (pop japonês) muito legal. Uma das músicas mais marcantes é "Konayuki" (floco de neve), que fez parte da trilha sonora do seriado "Ichi ritoru no namida" (Um litro de lágrimas), estrelado por Erika Sawajiri (a "Hotarubi", de "Shinobi - heart under the blade"). O seriado, baseado em fatos reais, é carregado de situações que fazem até os brucutus mais insensíveis chorarem. A banda é composta por Ryota Fujimaki (guitarra e vocal), Keisuke Maeda (baixo) e Osamu Jinguuji (bateria). Para quem souber ler japonês aqui vai o site http://www.remioromen.jp/ Bom, aqui vai um pouco de Remioromen.
Konayuki
Konnayuki mau kisetsu wa itsumo sure chigai Hitogomi ni magirete mo onaji sora miteru no ni Kaze ni fukarete nita you ni kogoeru no ni
Boku wa kimi no subete nado shitte wa inai darou Soredemo ichi oku nin kara kimi wo mitsuketa yo Konkyo wa naikedo honki de omotterunda
Sasaina ii aimo nakute Onaji jikan wo ikite nado ike nai Sunao ni nare nai nara Yorokobi mo kanashimi mo munashii dake
Konnayuki nee kokoro made shiroku somerareta nara Futari no kodoku wo wake au koto ga dekita no kai
Boku wa kimi no kokoro ni mimi wo oshi atete Sono koe no suru hou he sutto fukaku made Orite yukitai soko de mou ichi do aou
Wakari aitai nante Uwabe wo nadete itano wa boku no hou Kimi no kajikanda te mo nigirishimeru Koto dakede tsunagatteta no ni
Konnayuki nee eien wo mae ni amari ni moroku Zara tsuku ASUFARUTO no ue shimi ni natte yuku yo
Konnayuki nee toki ni tayori naku kokoro wa yureru Soredemo boku wa kimi no koto mamori tsuzuketai
Konayuki nee kokoro made shiroku somerareta nara Futari no kodoku wo tsutsunde sora ni kaesu kara
Na época em que caem flocos finos de neve, A gente sempre se desencontra Apesar de ver o mesmo céu em meio à multidão Soprados pelo vento e tremendo de frio
Talvez eu não conheça tudo de você Mas descobri você Entre cem milhões de pessoas É o que eu acredito Mesmo sem fundamentos
É impossível viver o mesmo tempo Sem discussões triviais Se não dá para ser para sincero Será tudo inútil Tanto na alegria quanto na tristeza
Flocos finos de neve, Se tingissem até o coração de branco, Seríamos capazes de compartilhar A nossa solidão?
Encostando a minha orelha no seu coração Quero seguir essa voz e descer até o fundo Para a gente se ver de novo
Queria lhe entender melhor Mas eu acariciava apenas a parte superficial Sem saber que Bastava apertar sua mão gelada Para estarmos ligados
Flocos finos de neve Diante da eternidade, são tão frágeis E se transformam em manchas Sobre o asfalto áspero
Flocos finos de neve O coração às vezes oscila Mas vou protegê-la Para sempre
Flocos finos de neve Se tingissem até o coração de branco Cobririam a nossa solidão Para levá-la de volta para o céu
Artigo 1º - Todo brasileiro deve ter vergonha na cara.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário." (Capistrano de Abreu)
Creio que o texto do ilustre historiador é auto-evidente, não há necessidade de escrever muito mais a respeito. Trata-se de algo para pensar muito, mas muito profundamente mesmo.
De quem é a culpa de as coisas não funcionarem direito no País? É só dos políticos, do empresariado, das elites, ou também é nossa, que deixamos de fazer a nossa parte?
Não é de hoje que se critica o sistema de ensino brasileiro. Joga-se pedra na qualidade de ensino, no conteúdo ministrado e na pretensa má-formação dos professores. Porém, não se pensa no reverso da moeda, os alunos. Adianta ter ensino público de qualidade se não houver aplicação e estudo?
Por que um País de dimensões continentais como o Brasil não valoriza os profissionais da área de educação, principalmente os professores?
Talvez não haja uma noção de planejamento e estratégias a longo prazo. Vive-se num esquema de imediatismo tal como as relações de consumo, em que tudo é descartável, quando não se tem mais utilidade para se atingir fins egoístas.
Às vezes, os professores servem de saco de pancadas para aliviar os recalques da dura vida cotidiana das outras pessoas. No entanto, não se leva em conta que as vidas dos professores também não são contos de fadas.
A maioria dos professores, principalmente do ensino básico, não ganha salários condizentes com a importância da sua profissão. É na escola, seja no ensino básico ou no ensino superior, que se forma a mão-de-obra especializada e, mais, se formam os cidadãos, que conduzirão os destinos de um País.
Ao se promover o vandalismo educacional, a depredação intelectual, se perde muito, se deixa de ganhar e ainda se dá risada. É o elogio do absurdo. Para se ter educação de qualidade é preciso que os alunos efetivamente estudem e que os professores sejam respeitados, não só em termos salariais, mas como profissionais dignos que pensam nas próximas gerações.
A atividade do magistério não pode ser encarada como mera fonte suplementar de renda, mas como um ofício de dedicação máxima (não necessariamente exclusiva), para que se possa aprimorar cada vez mais os conteúdos e as práticas pedagógicas. Como se disse recentemente numa palestra: "Ser professor é profissão, não é bico."
Nem sempre a ordem jurídica positiva consegue acompanhar a velocidade das mudanças do mundo contemporâneo, principalmente com relação às que ocorrem na seara do mundo dos negócios, cuja dinâmica requer mais agilidade e versatilidade, por assim se dizer. Com a descentralização política da Idade Média, os Estados Nacionais não eram tão fortes quanto hoje, daí, as atividades mercantis eram regradas mais pelos usos e costumes e conforme aquilo que se convencionou a denominar de “lex mercatoria”. Não se levava tão em consideração o Direito Estatutário característico da Civil Law (seja nas vertentes romana ou germânica) e o Direito Jurisprudencial da Common Law, já que as relações comerciais eram mais dinâmicas e velozes que a capacidade legislativa dos nascentes Estados Nacionais. Todavia, na atualidade, mesmo com o cenário dos Estados Nacionais solidificado, cada qual com sua estrutura executiva, legiferante e judiciária, ainda não se conseguiu superar a velocidade com que se realizam e se transformam as atividades econômicas, ainda mais com o advento das novas tecnologias da informação, que alavancaram a globalização financeira e comercial no final do século XX. Como lidar com as novas questões comerciais, principalmente com as transações que se são pela rede mundial de computadores, cujos protagonistas podem estar em países diferentes? Daí, a necessidade de se regulamentar um novo paradigma de ordem jurídica, a exemplo da “lex mercatoria” de anteriormente. Pode-se falar, então, de uma nova “lex mercatoria” que regulamenta – por meio de instrumentos não oriundos necessariamente do Direito Positivo – essa nova ordem comercial planetária. Por exemplo. Existem algumas transações via internet nas quais podem ser aplicadas as legislações nacionais, especialmente as que tangem às obrigações e aos contratos. No entanto, e as transações comerciais realizadas on-line? Em caso de conflito, como isso seria resolvido e qual lei seria aplicada? Não se trata somente de uma questão de conflito de leis tal como se preconiza no Direito Internacional Privado, cujo maior artífice no ordenamento jurídico nacional é a Lei de Introdução ao Código Civil. Com a globalização exacerbada e acelerada pelas novas tecnologias de comunicação, as formas de comerciar também se diversificam numa velocidade tão estupenda quanto a de uma operação em caixa eletrônico ou na internet. Não há como os Estados Nacionais acompanharem essas mudanças “pari passu”. Diante da inexistência de uma ordem jurídica internacional que regre esses tipos de contratos on-line, os próprios atores sociais envolvidos se encarregam de utilizar, subsidiariamente, usos e costumes, a soft law oriunda dos órgãos técnicos pertinentes a cada caso, serviço ou produto e, no que couber, as convenções e tratados internacionais. Surge, porém, uma questão. Trata-se de um verdadeiro Direito sem origem estatal e sem identificação nacional, ou de mais uma das fontes do Direito que servem para integrar a Lei diante da ocorrência de lacunas? Eis pois, a discussão acerca de quais são as fontes do Direito Internacional do Comércio diante dessa nova estrutura que se apresenta no mundo contemporâneo. Seria uma faceta da vitória do neoliberalismo e dos ditames das corporações multinacionais perante a inoperabilidade e falta de habilidade dos Estados Nacionais em lidarem com essas questões, ou seria apenas uma maneira de se suprir as lacunas da Lei, tal como se preconiza na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)? Obviamente, que o princípio da autonomia contratual dos contratos internacionais não se sobrepõe aos ordenamentos jurídicos nacionais, inclusive, naquilo que se tem de mais importante, que são gravados como de “ordem pública”, ou seja, protegidos por normas cogentes, que não podem ser derrogadas pela vontade das partes.
No entendimento de Amaral (2007), as principais fontes do Direito Internacional do Comércio são a Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980 e a Convenção do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BIRD) para Solução dos Litígios Relativos a Investimentos sobre Estados e Nacionais de outros Estados de 1965. Fontes de Direito Positivo, ressalta-se. No entanto, segundo a mesma autora, ainda há de se falar dos usos e costumes, oriundos da repetição de práticas comerciais durante os tempos, além das tentativas de se criar uma ordem padrão para determinados tipos de negociações, como os International Commercial Terms (Incoterms), elaborados pela Câmara de Comércio Internacional. Os contratos internacionais – principalmente aqueles estandardizados por associações comerciais -, salienta Amaral (2007), também são fontes importantes do Direito Internacional do Comércio, já que são elaborados por órgãos que possuem pessoal altamente capacitado em termos técnicos e que podem servir de referência na resolução de conflitos, tal como a jurisprudência formada nos tribunais arbitrais. Essas fontes, de acordo com Amaral (2007), formam a nova “lex mercatoria”, ou seja, um tipo de Direito que não é monopólio de um Estado Nacional, seja na sua produção (capacidade legiferante), ou aplicação (competência judiciária). Aliás, a jurisprudência arbitral tira grande parte da responsabilidade dos Estados Nacionais no tocante a essa questão, pois constituem métodos mais rápidos, sigilosos e, de certa maneira, eficientes de se resolver os litígios instaurados nessa seara. Talvez seja precipitado falar, de início, numa nova “lex mercatoria”, já que a Lei de Introdução ao Código Civil aceita perfeitamente como fonte do Direito os usos e costumes, utilizando-os, inclusive, como medida subsidiária de aplicação do Direito às chamadas lacunas da Lei. Por outro lado, há de se verificar se essa nova ordem jurídica oriunda das práticas comerciais contemporâneas não se sobressairá às ordens jurídicas dos Estados Nacionais (até mesmo nas questões de ordem pública), tendo em vista que, muitas vezes, o econômico passa por cima do social e do político, o que gera incerteza jurídica e desconforto na tomada de decisões. Mesmo em solo nacional, muitas questões são resolvidas juridicamente com base no econômico e não no jurídico. Caso isso se alastre e se prolongue nos âmbitos nacionais e internacional, há de se falar propriamente de uma “lex mercatoria” que desafia os Países tal como se concebem hoje, devido a sua inércia na criação de mecanismos de regulamentação do comércio exterior, já que aquilo que se considerava anteriormente de ordem pública não mais o pôde ser em virtude preponderância das leis da oferta e da demanda do mercado internacional.
Referências bibliográficas
AMARAL, Ana Paula Martins. Fontes do direito do comércio internacional. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 582, 9 fev. 2005.Disponível em: . Acesso em: 26 nov. 2007. SEGRE, GERMAB. Manual prático de comércio exterior. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2007.
No Direito Internacional, os princípios da autonomia da vontade, boa-fé e hardiship possuem função de interpretação dos contratos internacionais, tendo os mesmos valorações relativizáveis entre si, conforme a situação analisada. Pela falta de normas positivadas na orientação de muitos dos contratos do comércio exterior, os princípios – que muitas vezes teriam funções mais hermenêuticas – acabam por suprir as lacunas normativas, desde que não entrem em contraste com as legislações nacionais. A regulação espontânea surgida no mercado internacional surge para tentar dar uma certa ordem nesse meio. Como não há uniformidade legislativa propriamente dizendo no Direito Internacional do Comércio, como existe no Direito Internacional Público (tratados, convenções, etc), os usos e costumes e outros tipos de normas não produzidas pelos Estados Nacionais passam a dar um “norte” para as negociações, de modo que se crie uma cultura, um ethos, referente àquilo que se considera lícito, ou não, nesse horizonte, cuja adaptação e modificação se dão de maneira muito rápida. Por outro lado, as normas positivadas são produzidas de maneira mais rígida e complexa, nem tão espontâneas quanto a regulação espontânea. Há o problema também de uma norma positivada não ser acolhida pelo ordenamento jurídico de outros países, causando verdadeiro conflito de leis. O soft law seria mais um conjunto de regras produzido por entidades, organismos internacionais, prática contratual, entre outros, usuais no mercado internacional, do que princípios propriamente dizendo. Nada impede, porém, que as regras do soft law contenham, em si, princípios. O soft law adquire obrigatoriedade caso o negócio jurídico seja perfeito, ou seja, que essas regras não ofendam o Direito dos Estados Nacionais, muito menos os tratados e convenções internacionais relativamente ao que se celebra. E também não se pode ignorar os princípios citados acima.
Outro limite ao soft law e aos princípios é a consideração com a ordem pública. Por assim se dizer, há normas cogentes – imperativas – consideradas mais importantes pelo Direito e que não podem ser negociadas, ou seja, tem o princípio da autonomia da vontade limitado. Já as normas dispositivas, por possuírem menor importância para a ordem pública, ou ainda, por serem mais de caráter privado, poderiam ser derrogadas ou negociadas pela vontade das partes. Cada Estado Nacional possui normas cogentes (mais relativas à ordem pública) e normas dispositivas (mais relacionadas aos negócios privados). Os negócios internacionais poderiam utilizar, ou não, das normas dipositivas (contrariando-as, inclusive), porém as normas cogentes jamais poderiam ser ignoradas. A ordem pública seria um desdobramento da ordem social que conteria os valores e bens tidos como mais importantes de uma sociedade, cuja proteção pelo Direito seria, entre aspas, mais forte, ou seja, de caráter inderrogável. A ordem pública seria tutelada principalmente pelo Direito Público (a exemplo dos Direitos e Garantias Fundamentais), porém, isso não significa que não haja elementos de ordem pública no Direito Privado, como por exemplo, no Direito de Família. As normas que dizem mais respeito à ordem pública - sejam de Direito Público, ou Privado - são cogentes e, por isso, não podem ser derrogadas pela vontade das partes. Quanto às dispositivas, há essa possibilidade. Muito daquilo que se considera por ordem pública poderia ser alicerçado nas Constituições dos Estados Nacionais e também nos Tratados e Convenções de Direitos Humanos. Porém, cuja interpretação pode variar de Estado-Nação para Estado-Nação.
A OAB-Sorocaba foi comunicada da prisão cautelar ou temporária de 04 advogados (um inscrito em Boituva, outro inscrito em Itu e dois inscritos em Sorocaba), em razão da operação ZEPELIN desencadeada pela Policia Federal, que objetiva a apuração de fraudes contra a Previdência Social.
Imediatamente, após examinar o teor da decisão, ingressou com pedido de Habeas Corpus em favor dos advogados no dia de ontem (16/10). Ainda ontem, um dos advogados de Sorocaba, foi colocado em liberdade.
A OAB de Sorocaba não é favor da impunidade, mas não pode aceitar esse estado policialesco hoje instalado em nossa Comarca. As prisões cautelares têm se mostrado abusivas e ilegais. Para a colheita de depoimentos, não é necessário prender. A investigação policial deve ser promovida de maneira a evitar espetáculos pirotécnicos.
Hoje, nossa cidade está refém de uma investigação criminal que não termina, uma delas objeto de interceptação telefônica de quase 20 meses, conforme noticiado pela mídia. Tudo isso causa inquietação e intranquilidade. Mostra-se estranho a participação do Ministerio Público nas investigações. Com que isenção agirá como titular da ação penal ?
Existe a possibilidade dos investigados serem absolvidos ao final ou receberem sanções penais que não correspondam à pena privativa de liberdade, tais como restrições de direitos ou prestação de serviços a comunidade. E como ficaria a privação de liberdade imposta no início da investigação, com os reflexos sobre as relações sociais, familiares e profissionais ?
A OAB Sorocaba deliberou requisitar cópia da íntegra de tais procedimentos investigatórios, e nos termos do artigo 44, inc. I, da Lei Federal 8.906/94, verificar a existência de irregularidades que possam caracterizar ABUSO DE AUTORIDADE.
OAB Sorocaba, aos 17 de outubro de 2009.
Antonio Carlos Delgado Lopes Presidente da 24ª Subseção
Os Estados modernos são caracterizados pelo monopólio do uso da força. Ou melhor, como diz o libertariano (neoliberal) Robert Nozick, detêm o monopólio de dizer quem fará uso da força. As cenas de violência que permeiam nosso cotidiano nos fazem questionar, freqüentemente, se não nos seria mais adequado tomarmos – por nós mesmos – os critérios de decisão de conflitos em nossas mãos e, assim, executarmos as penas, saciando um primitivo instinto de vingança.
Acuados e perplexos diante da impotência do Estado com relação a segurança, maquinamos várias coisas na qual revelamos nossa natureza oculta, por vezes, cruel. Carl von Clausewitz, no livro Vom Kriege (Da Guerra), salienta que a guerra é a continuação da política, numa instância em que o entendimento cessou e a decisão do conflito só será definida por quem tiver maior força, na questão de Estado para Estado. No âmbito interno, isto seria imaginável, visto que os “fora-da-lei” ou mesmo nossos desafetos seriam os inimigos.
Nestas situações, escolhemos aquilo que nos está mais próximo como padrão de humanidade e nos incluímos nele, enquanto, da mesma forma, criamos um padrão de exclusão. Resultado: o que não nos é semelhante não é humano, portanto, pode ser pisado e destruído como um animal peçonhento, mesmo que seja outro homem.
Posições generalizantes devem ser vistas com muita cautela, já que todas as verdades humanas são provisórias e, portanto, apenas reflexos imperfeitos de uma verdade maior que repousa com exatidão absoluta e perfeita somente na divindade.
Então, senhoras e senhores, se estamos tentados a todo momento pelas paixões que ofuscam nossa razão, como podemos nos apoderar do direito de dizer quem deve morrer ou de dizer que estamos totalmente corretos? Somos escravos da racionalidade instrumental, que nos informa que o imperativo da existência não é o “ser”, mas sim, o “fazer”. Nesta perspectiva, matar, difamar ou jogar o inimigo na lama é tirar uma peça que impede alcançar seus fins egoístas.
A competitividade e o individualismo relegam a moral para segundo plano. Não há mais espaço para a ética, somente para o “sucesso” a qualquer custo, seja por parte dos indivíduos ou dos grupos. Dos males, um dos que ressalta é a inveja: se não conseguimos “ser” ou “ter” o que o outro “é” ou “tem” e não nos vemos capazes de tal, sentimo-nos frustrados e queremos destruí-lo, como demônios vingadores.
Outra estratégia, quando não se vence o argumento do oponente, é desqualificá-lo, desmoralizá-lo e jogá-lo fora, de certa maneira, da dimensão humana, massacrando-o mediante a fúria da opinião pública, pela manipulação dos mídias ou dos formadores de opinião mal-intencionados. Um espetáculo grotesco, semelhante aos da política de pão e circo, do Império Romano, na qual os cristãos eram arremessados aos leões, diante dos aplausos da platéia.
O mundo atual é complexo demais para entendê-lo em sua totalidade porque existem muitos prismas da realidade. Muitas vezes não sabemos usar das artimanhas do discurso para ganhos pessoais, por causa disto, freqüentemente, somos taxados de idiotas. E nos transformamos nas oferendas para saciar os ânimos recalcados e sedentos por um bode expiatório. Justiça moral ou social? Ainda falta muito, tanto que há o risco de perdermos a esperança e mergulharmos no caos atroz e profundo da destruição.
Em regra, as importações no Brasil não necessitam de licenciamento, tão-somente de declaração de importação junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para que se possa prosseguir ao despacho aduaneiro pela respectiva unidade da Receita Federal. No entanto, o licenciamento poderá ser automático, ou não automático e prévio ao embarque da mercadoria no exterior, dependendo do tipo de mercadoria ou operação.
A licença de importação, por sua vez, contém informações sobre a mercadoria e a operação em si. É constituída de cinco fichas: a-) de informações básicas (a respeito do importador, país de procedência e unidades da Receita Federal do Brasil); b-) do fornecedor; c-) da mercadoria; d-) da negociação; e-) de informações complementares.
O processo, realizado eletronicamente, se dá pelo acesso ao Siscomex – Importação, via Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que elabora o licenciamento automático ou não automático (LI) e a declaração de importação (DI). Nos termos das alíneas do inciso I do artigo 706 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.750/2009), ocorre multa de 30% sobre o valor aduaneiro em caso de: a-) importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação; b-) pelo embarque de mercadoria antes de emitida a licença de importação ou documento de efeito equivalente.
Antes de se falar propriamente da desclassificação fiscal, cabe discorrer sobre a classificação dos produtos. Utiliza-se a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para se chegar à Tarifa Externa Comum (TEC) e à Tabela do Imposto de Produtos Industrializados (IPI). Dessa forma, apuram-se as alíquotas do Imposto de Importação (II) e do IPI, estabelecendo, ainda, base para funções de defesa comercial (antidumping, direitos compensatórios ou medidas de salvaguarda, conforme o caso). Ainda na questão fiscal, serve para indicar, para fins do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quais produtos estariam sujeitos a alíquotas diferenciadas, isenções ou reduções da base de cálculo.
A Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE) é utilizada para fins de valoração aduaneira e contabilização de dados de comércio de exterior, durante o despacho de importação. Enfim, toda essa burocracia taxonômica para identificar as mercadorias, de modo geral, tem o propósito de verificar a incidência de regimes aduaneiros especiais, qual tipo de tratamento administrativo será dado, se há necessidade, ou não, de licença de importação (LI), ou se basta uma simples declaração de importação (DI), entre outros propósitos.
Na importação, por exemplo, quesitos relacionados à classificação fiscal podem surgir no momento do despacho de importação, quando se solicitam informações para o importador, geralmente catálogos técnicos ou entrega de laudo técnico por algum fiscal aduaneiro.
Tal laudo, elaborado por profissional devidamente credenciado na Receita Federal do Brasil (RFB), a exemplo de um processo judicial, pode ser acompanhado por um assistente técnico (que também deve ser credenciado na RFB) da escolha do interessado.
Se a fiscalização aceitar a classificação, o despacho prossegue até o desembaraço. Caso a fiscalização não concorde e realize a desclassificação fiscal e o contribuinte concordar com a mesma, este paga a diferença e as multas, para posterior prosseguimento do despacho de importação. Atenção! Se, no passado, houver importações semelhantes – passíveis também de serem desclassificadas pela fiscalização – poderá haver revisão delas.
Na ocorrência de desclassificação, se o contribuinte não concordar, a fiscalização instaura litígio, lavrando auto de infração, com imposição das penalidades respectivas.
Pertinente lembrar não há necessidade de haver intenção (dolo) de fraudar o fisco, bastam erros, por mais simples que sejam, para que seja imposta multa de 1% a 10% sobre o valor aduaneiro, além de, poder ter processo criminal por crime de falsidade – por descrição não exata. Aí, essas informações seriam remetidas para as autoridades competentes, a Polícia ou o Ministério Público.
Novamente, frisa-se na importância da formação do profissional de Comércio Exterior para se evitar problemas com a Justiça e, ainda, economizar com multas, além de sujeitar a revisão dos exercícios fiscais anteriores, o que pode sujar a reputação da empresa, causando prejuízos além dos monetários.
A Licença de Importação (LI) é importante instrumento na fiscalização e controle político-econômico do comércio exterior. Decerto, apesar do clima de “cordialidade” que cerca o cenário internacional, há necessidade de um regramento mínimo para que não se promova a balbúrdia, ou desordem cuja limitação esteja somente alicerçada nas questões de ordem econômica. Ou seja, o Estado deve se fazer presente na fiscalização daquilo que entra no seu território, de modo a resguardar setores considerados estratégicos num dado momento. Trata-se do exercício da soberania e do poder de império do Estado, tão-somente isso. A LI se faz deveras significativa não só nos aspectos de política fiscal e econômica, mas também de política criminal. Há de se identificar o que é contrabando, ou não, dependendo da circunstância, pela apresentação desse documento.
Muitos problemas poderiam ser resolvidos como um mínimo de informação. Os órgãos responsáveis pelo Comércio Exterior, no Brasil, poderiam promover integração com diversos agentes da comunidade, como universidades, instituições de ensino e, mesmo empresas, para que informações atuais e práticas pudessem ser difundidas e analisadas, inclusive, sob o prisma acadêmico, proporcionando uma reflexão crítica da inserção nacional no cenário internacional. Talvez não seja necessária uma estrutura logística tão sofisticada quanto salas de aula espalhadas por todo o País, porém, tais informações poderiam ser disseminadas por meio de palestras, cursos via educação à distância (EaD).
A imposição de penalidades no mundo contemporâneo só se pode dar por força de Lei (em sentido amplo). No caso do Comércio Exterior brasileiro, os importadores e exportadores podem ser punidos, principalmente, segundo as normas do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009). As penalidades impostas, segundo o artigo 675 do citado regulamento, são: I – perdimento do veículo; II – perdimento da mercadoria; III – perdimento de moeda; IV – multa; e V – sanção administrativa.
Toda penalidade só pode ser aplicada por autoridade estatal devidamente competente, ou seja, investida em termos legais para atuar dessa maneira. Em regra, essas penalidades são impostas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Porém, a multa pode ser aplicada por pela autoridade titular da unidade aduaneira, quando a exigência se der pela notificação do lançamento.
A pena de perdimento do veículo é explicada pelo artigo 678 e incisos, em hipóteses em que se configurem danos ao erário, nos seguintes casos: I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648 (45 dias).
Já a pena de perdimento de mercadorias é explicada pelo artigo 689 e incisos, novamente, quando se configura dano ao erário: I - em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; II - incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualitativo, com as necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e de seus passageiros; III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV - existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; V - nacional ou nacionalizada, em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina; VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; VII - nas condições do inciso VI, possuída a qualquer título ou para qualquer fim; VIII - estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial; IX - estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova do pagamento dos tributos aduaneiros; X - estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular; XI - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso; XII - estrangeira, chegada ao País com falsa declaração de conteúdo; XIII - transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e de outros gravames, quando desembaraçada com a isenção referida nos arts. 142, 143, 144, 162, 163 e 187; XIV - encontrada em poder de pessoa física ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d'água, inclusive aparas; XV - constante de remessa postal internacional com falsa declaração de conteúdo; XVI - fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a iludir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 105, inciso XVI, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 1.804, de 1980, art. 3o); XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal, sem motivo justificado; XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta; XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem públicas; XX - importada ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa, na forma da legislação específica; XXI - importada e que for considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses referidas no art. 642; e XXII - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.
De acordo com o artigo 701, os veículos e mercadorias oriundos da pena de perdimento serão guardados em nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medidas acautelatórias da Fazenda Nacional.
Já apena de perdimento de moeda, seja nacional ou estrangeira, de acordo como artigo 700, é aplicada ao valor excedente a R$ 10 mil, ou o seu equivalente em moeda de outro país, que entre no território aduaneiro, ou dele saia. Não se compreende nesse entendimento os títulos de crédito, os cheques e os cheques viagem. Essa pena não exclui a aplicação das sanções penais cabíveis, como se preceitua no artigo 65, § 3º, da Lei n. 9.069, de 1995.
Com relação à pena de multa, há de se diferenciar se ocorre na importação ou na exportação. Na importação, aplicam-se multas proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria, ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução de: I - de cem por cento: a) pelo não-emprego dos bens de qualquer natureza nos fins ou atividades para que foram importados com isenção do imposto; b) pelo desvio, por qualquer forma, de bens importados com isenção ou com redução do imposto; c) pelo uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e incentivos previstos no Decreto-Lei no 37, de 1966; e d) pela não-apresentação de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro; II - de setenta e cinco por cento, nos casos de venda não-faturada de sobra de papel não-impresso (mantas, aparas de bobinas e restos de bobinas) (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 106, § 2o, alínea “a”, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 751, de 1969, art. 4o); III - de cinqüenta por cento: a) pela transferência a terceiro, a qualquer título, de bens importados com isenção do imposto, sem prévia autorização da unidade aduaneira, ressalvada a hipótese referida no inciso XIII do art. 689; b) pela importação, como bagagem, de mercadoria que, por sua quantidade e qualidade, revele finalidade comercial; e c) pelo extravio de mercadoria, inclusive o apurado em ato de vistoria aduaneira; IV - de vinte por cento: a) pela chegada ao País de bagagem e bens de passageiro fora dos prazos regulamentares, quando sujeitos a tributação; e b) nos casos de venda de sobra de papel não-impresso (mantas, aparas de bobinas e restos de bobinas), salvo a editoras ou, como matéria-prima, a fábricas (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 106, § 2o, alínea “b”, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 751, de 1969, art. 4o); V - de dez por cento: a) pela apresentação da fatura comercial sem o visto consular, quando exigida essa formalidade; e b) pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, no caso de trânsito aduaneiro.
Conforme o artigo 718, as multas para o exportador, em função do valor das mercadorias pode ser: I - de sessenta a cem por cento no caso de reincidência, genérica ou específica, de fraude compreendida no inciso II (Lei no 5.025, de 1966, art. 67, alínea “a”); e II - de vinte a cinqüenta por cento: a) no caso de fraude, caracterizada de forma inequívoca, relativamente a preço, peso, medida, classificação ou qualidade (Lei no 5.025, de 1966, art. 66, alínea “a”); e b) no caso de exportação ou tentativa de exportação de mercadoria cuja saída do território aduaneiro seja proibida, considerando-se como tal aquela que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados pelo Brasil, sem prejuízo da aplicação da pena de perdimento da mercadoria (Lei no 5.025, de 1966, art. 68, caput).
As sanções administrativas, por sua vez, podem ser: I - advertência, na hipótese de: a) descumprimento de norma de segurança fiscal em local alfandegado; b) falta de registro ou registro de forma irregular dos documentos relativos a entrada ou saída de veículo ou mercadoria em recinto alfandegado; c) atraso, de forma contumaz, na chegada ao destino de veículo conduzindo mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro; d) emissão de documento de identificação ou quantificação de mercadoria em desacordo com sua efetiva qualidade ou quantidade; e) prática de ato que prejudique o procedimento de identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro; f) atraso na tradução de manifesto de carga, ou erro na tradução que altere o tratamento tributário ou aduaneiro da mercadoria; g) consolidação ou desconsolidação de carga efetuada com incorreção que altere o tratamento tributário ou aduaneiro da mercadoria; h) atraso, por mais de três vezes, em um mesmo mês, na prestação de informações sobre carga e descarga de veículos, ou movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro; i) descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados; ou j) descumprimento de outras normas, obrigações ou ordem legal não previstas nas alíneas “a” a “i”; II - suspensão, pelo prazo de até doze meses, do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, na hipótese de: a) reincidência em conduta já sancionada com advertência; b) atuação em nome de pessoa que esteja cumprindo suspensão, ou no interesse desta; c) descumprimento da obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os documentos relativos a operação que realizar ou em que intervier, bem bomo outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada; ou e) prática de qualquer outra conduta sancionada com suspensão de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, nos termos de legislação específica; ou III - cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, na hipótese de: a) acúmulo, em período de três anos, de suspensão cujo prazo total supere doze meses; b) atuação em nome de pessoa cujo registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação tenha sido objeto de cancelamento ou cassação, ou no interesse desta; c) exercício, por pessoa credenciada ou habilitada, de atividade ou cargo vedados na legislação específica; d) prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira; e) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função; f) sentença condenatória, transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ordem tributária; g) ação ou omissão dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a importação ou a exportação de bens ou de mercadorias; ou h) prática de qualquer outra conduta sancionada com cancelamento ou cassação de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, nos termos de legislação específica.
No uchinaguchi (dialeto de Okinawa, sul do Japão), Mensoree significa "benvindo". Bem diferente de "Irashaimasee", do japonês padrão.
Leia, analise, critique, comente, afaste a apatia que congela os corações!
Um ser que foi humano um dia, em busca do elixir das fantasias inóspitas escondidas nas imaginações fustigadas pela apatia generalizada.
Um espírito aprisionado pela carne e pelas necessidades que lhes são inerentes.
Descendente do futuro entardecer da aurora do pensamento.
Bacharel em Comunicação Social - Jornalismo, bacharel em Direito, Graduado pelo Programa Especial de Formação Pedagógica de Professores de Filosofia, Especialista (MBA) em Comércio Exterior, Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal, Mestre em Filosofia Ética. Estudante eterno da vida que se transmuta em milhares de fragmentos do real e da ilusão, em contraste com a finitude do pensamento energúmeno dos teatros sociais espalhados pela vastidão do globo.
