Prof. Ms. Roger Moko Yabiku
Disposições
gerais
O
imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), de competência dos
Estados e Distrito Federal (DF), tem fundamento no art. 155, III, da
Constituição Federal.
O
Código Tributário Nacional (CTN) não disciplina o IPVA. Em regra, deveria haver
lei complementar para disciplinar tal tributo, porém, como esta não existe, a
competência plena é dos Estados e do Distrito Federal, preceitua a Constituição
Federal:
Art. 24. (...)
§ 3.° Inexistindo lei
federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa
plena, para atender as suas peculiaridades.
Além
disso, o Ato das Disposições Constituições Transitórias afirma:
Art. 34. O sistema
tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês
seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da
Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas
posteriores.
§ 3.° Promulgada a
Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto.
Portanto,
grande parte da legislação do IPVA é constitucional, sendo recepcionada pela
Constituição Federal de 1988.
O
lançamento (processo de constituição do crédito tributário) é direto, ou “de
ofício”. Embora, no Estado de São Paulo, haja o lançamento deste tributo por
homologação, esta não deve ser considerada a resposta para fins de certames
públicos.
Da
receita arrecadada com o IPVA, 50% fica com o Estado e 50% para o Município,
onde o veículo foi licenciado (art. 158, III, CF). Trata-se de receita não
vinculada, ou seja, pelo princípio da desafetação, não pode ser direcionada
para fundo, despesa ou órgão específicos.
Os
veículos das pessoas jurídicas de direito público, templos e instituições de
educação e assistência, assim reconhecidas na forma da lei, possuem imunidade
com relação ao IPVA, por se tratar de não incidência tributária
constitucionalmente qualificada, explica Eduardo Sabbag (2013, p. 1095).
Sujeito
passivo
O
sujeito passivo do IPVA é o proprietário do veículo automotor, ou seja, a
pessoa física ou jurídica em nome do qual o veículo estiver licenciado.
A
propriedade do veículo automotor é comprovada pelo Certificado de Registro do
Veículo (CRV), sendo que o documento do licenciamento do veículo do ano
anterior também serve como prova. Importante salientar que o licenciamento não
se confunde com a figura do IPVA.
Fato
gerador
O fato gerador do IPVA não é o
uso do veículo automotor, mas a sua propriedade. A detenção ou a posse não
geram incidência do IPVA para o detentor ou possuidor.
Então, em caso de detenção ou
posse de veículo automotor de propriedade de terceiro, este terceiro seria o
responsável pelo pagamento do IPVA, mesmo que, em instrumento particular, se
tenha firmado a transferência da obrigação da quitação desse tributo para o
detentor ou possuidor.
Nesse caso, o proprietário do
veículo automotor deveria pagar a dívida de IPVA como Fisco, em caso de
inadimplência do detentor ou possuidor, e, se assim quiser, ajuizar em face
destes ação regressiva.
Vale lembrar o que preceitua o
Código Tributário Nacional:
Art. 123. Salvo
disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda
Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações
tributárias correspondentes.
Embora,
no restante o mundo, o IPVA seja considerado um imposto indireto sobre uso ou
permissão de uso, no Brasil, é considerado um imposto direto incidente sobre a
propriedade. (CARVALHO JÚNIOR, 2018)
Então,
existe uma crítica acerca de o elemento temporal do fato gerador do IPVA, no
Brasil, ser anual. Então, a cada ano, é cobrado o IPVA sobre o mesmo veículo.
Mas, pode haver hipóteses de imunidade e
de isenção.
No
Estado de São Paulo, por exemplo, o proprietário de veículo com mais de 20 anos
é isento de IPVA.
Conceito
jurídico de veículo automotor
De acordo com Eduardo Sabbag
(2013, p. 1091), o anexo I do Código de Trânsito Brasileiro: “é todo veículo a
motor de propulsão que circula por seus próprios meios, e que serve normalmente
para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração vária de
veículos utilizados para transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os
veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos
(ônibus elétrico)”.
Para
Carvalho Júnior (2018, p. 433), o IPVA representou, em 2016, 0,6% do Produto
Interno Bruto (PIB), a sexta maior arrecadação global, segundo o Fundo
Monetário Internacional (FMI), que completa:
c) As alíquotas
geralmente variam de 2% a 4%, podendo ser seletivas conforme o tipo e
motorização do automóvel. Segundo
jurisprudência do STF de 2008, o IPVA não pode incidir sobre aeronaves e
embarcações, gerando uma perda de receita estimada de R$ 1-2 bilhões;
e) Em 2016, as receitas
do IPVA representaram em média 2% das receitas correntes nos estados do Norte e
Nordeste e 5% nos estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, (alcançando 7% em São
Paulo). O indicador médio de participação no PIB estadual tem sido 0,6%;
f) A propriedade de
carros tem sido progressiva por estratos de renda, mas com tendência crescente
de aumento entre os mais pobres. Em 2009, 7% dos 40% mais pobres declararam
possuir automóvel, indicador que aumentou para 16% em 2012;
g) Em 2009,
considerando-se somente os contribuintes do IPVA, o imposto representou em média 3% da renda das 40% famílias mais
pobres, indicador que foi menor
que 1% para as 20% famílias mais ricas. Isso revela que o IPVA é muito
regressivo entre os contribuintes, problema que tem sido acentuado com o
aumento crescente da propriedade automotiva entre os mais pobres.
Base
de cálculo
A
base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo ou o preço comercial de
tabela (valor de mercado), preceitua Sabbag (2013, p. 1093). O órgão competente
do Poder Executivo de cada Estado-Membro da Federação, anualmente, se utiliza
de tabelas que são anualmente elaboradas e publicadas. No Estado de São Paulo,
por exemplo, adota-se a tabela de preços médios da Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas (FIPE).
Alíquotas
A
Constituição Federal dispõe sobre as alíquotas do IPVA:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos
sobre:
(...)
III - propriedade de veículos automotores.
(...)
§ 6º O imposto previsto no inciso III:
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
Embora
o Senado Federal tenha a competência para definir as alíquotas mínimas do IPVA
para os Estados, ele ainda não a definiu. No máximo, há um projeto de Resolução
do Senado, de autoria do senador Telmário Mota, ainda não aprovado.
O
IPVA tem função predominantemente fiscal, ou seja arrecadatória para o Fisco.
“Ademais, poderá o IPVA ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização
do veículo, do que se depreende uma latente progressividade ao imposto em
comento (art. 155, § 6º, I e II, CF). Frise-se que tal progressividade não é
explícita no texto constitucional, como o é para o IPTU, IR e ITR,
parecendo-nos mais o IPVA que se sujeita à extrafiscalidade, assumindo função
regulatória, do que, propriamente, um gravame progressivo”, ensina Sabbag
(2013, p. 1094).
Leia mais:
BRASIL. “Senado Federal.” Projeto de Resolução
15/2017. URL: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5291986&ts=1549556344449&disposition=inline.
A cesso em 12 fev. 2019.
CARVALHO JÚNIOR, Pedro Humberto Bruno de.
Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), in: “A reforma
tributária necessária: diagnósticos e premissas.” Brasília (DF): ANFIP:
FENACISCO, 2018. p. 426-435.
URL: http://plataformapoliticasocial.com.br/wp-content/uploads/2018/05/PARTE-5-TRIBUTA%C3%87%C3%83O-DIRETA-241-498.pdf
. Acesso em 12 fev. 2019.
SABBAG, Eduardo. “Manual de Direito
Tributário.” 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
LEI Nº
13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
(DOE 24-12-2008)
Estabelece
o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
- IPVA.
NOTA - V. Decreto 60.489, de 23-05-2014 (DOE 24-05-2014).
Estabelece a forma de prestação de informações pelos notários sobre as
transações com veículos automotores terrestres.
NOTA - V. Decreto 59.953, de 13-12-2013 (DOE 14-12-2013).
Regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução
de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá
outras providências.
Com as alterações das
Leis 16.029, de 03-12-2015 (DOE 04-12-2015) e 16.498, de 18-07-2017 (DOE 19-07-2017).
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Parágrafo único - Considera-se veículo automotor aquele dotado de mecanismo de propulsão própria e que sirva para o transporte de pessoas ou coisas ou para a tração de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas.
SEÇÃO II
DO FATO GERADOR
Artigo 2º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor.
Artigo 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
I - no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado;
II - na data de sua primeira aquisição pelo consumidor, em se tratando de veículo novo;
III - na data de seu desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor;
IV - na data da incorporação do veículo novo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;
V - na data em que deixar de ser preenchido requisito que tiver dado causa à imunidade, isenção ou dispensa de pagamento;
VI - na data da arrematação, em se tratando de veículo novo adquirido em leilão;
VII - na data em que estiver autorizada sua utilização, em se tratando de veículo não fabricado em série;
VIII - na data de saída constante da Nota Fiscal de venda da carroceria, quando já acoplada ao chassi do veículo objeto de encarroçamento;
IX - na data em que o proprietário ou o responsável pelo pagamento do imposto deveria ter fornecido os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado, em se tratando de veículo procedente de outro Estado ou do Distrito Federal;
X - relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora:
a) no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado já inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado;
b) na data em que vier a ser locado ou colocado à disposição para locação no território deste Estado, em se tratando de veículo usado registrado anteriormente em outro Estado;
c) na data de sua aquisição para integrar a frota destinada à locação neste Estado, em se tratando de veículo novo.
Parágrafo único - O disposto no inciso X deste artigo aplica-se às empresas locadoras de veículos qualquer que seja o seu domicílio, sem prejuízo da aplicação das disposições dos incisos II a IX, no que couber.
Artigo 4º - O imposto será devido no local do domicílio ou da residência do proprietário do veículo neste Estado.
§ 1º - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á domicílio:
1 - se o proprietário for pessoa natural:
a) a sua residência habitual;
b) se a residência habitual for incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade onde o veículo esteja sendo utilizado;
2 - se o proprietário for pessoa jurídica de direito privado:
a) o estabelecimento situado no território deste Estado, quanto aos veículos automotores que a ele estejam vinculados na data da ocorrência do fato gerador;
b) o estabelecimento onde o veículo estiver disponível para entrega ao locatário na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de contrato de locação avulsa;
c) o local do domicílio do locatário ao qual estiver vinculado o veículo na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de locação de veículo para integrar sua frota;
3 - qualquer de suas repartições no território deste Estado, se o proprietário ou locatário for pessoa jurídica de direito público.
§ 2º - No caso de pessoa natural com múltiplas residências, presume-se como domicílio tributário para fins de pagamento do IPVA:
1 - o local onde, cumulativamente, possua residência e exerça profissão;
2 - caso possua residência e exerça profissão em mais de um local, o endereço constante da Declaração de Imposto de Renda.
§ 3º - Na impossibilidade de se precisar o domicílio tributário da pessoa natural nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo, a autoridade administrativa poderá fixá-lo tomando por base o endereço que vier a ser apurado em órgãos públicos, nos cadastros de domicílio eleitoral e nos cadastros de empresa seguradora e concessionária de serviço público, dentre outros.
§ 4º - No caso de pessoas jurídicas de direito privado, não sendo possível determinar a vinculação do veículo na data da ocorrência do fato gerador, nos termos do item 2 do § 1º deste artigo, presume-se como domicílio o local do estabelecimento onde haja indícios de utilização do veículo com predominância sobre os demais estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.
§ 5º - Presume-se domiciliado no Estado de São Paulo o proprietário cujo veículo estiver registrado no órgão competente deste Estado.
§ 6º - Em se tratando de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil (leasing), o imposto será devido no local do domicílio ou residência do arrendatário, nos termos deste artigo.
§ 7º - Para os efeitos da alínea “b” do item 2 do § 1º deste artigo, equipara-se a estabelecimento da empresa locadora neste Estado, o lugar de situação dos veículos mantidos ou colocados à disposição para locação.
SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Artigo 5º - Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.
Parágrafo único - No caso de pessoa jurídica, considera-se contribuinte:
1 - cada um dos seus estabelecimentos para fins de cumprimento das obrigações contidas nesta lei;
2 - o conjunto dos estabelecimentos para fins de garantia do cumprimento das obrigações.
Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:
I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto e acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores;
II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável;
III - o leiloeiro, em relação ao veículo adquirido ou arrematado em leilão e entregue sem comprovação do pagamento do IPVA e acréscimos legais pendentes sobre o mesmo, correspondente ao exercício ou exercícios anteriores;
IV - o inventariante, pelos débitos devidos pelo espólio;
V - o tutor ou o curador, pelos débitos de seu tutelado ou curatelado;
VI - a pessoa jurídica que resultar da fusão, incorporação ou cisão de outra ou em outra pessoa jurídica;
VII - o agente público que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou a transferência de propriedade de veículo automotor neste Estado, sem a comprovação do pagamento ou do reconhecimento da imunidade, da concessão da isenção ou dispensa do pagamento do imposto;
VIII - a pessoa jurídica de direito privado, bem como o sócio, diretor, gerente ou administrador, que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação;
IX - o agente público responsável pela contratação de locação de veículo, para uso neste Estado por pessoa jurídica de direito público, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação;
X - o sócio, diretor, gerente, administrador ou responsável pela empresa locadora, em relação aos veículos locados ou colocados à disposição para locação neste Estado;
XI - o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título;
XII - todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto.
§ 1º - No caso de veículo abrangido pela imunidade, isenção ou dispensa do pagamento do imposto, o agente público ou o leiloeiro deverá exigir a respectiva comprovação.
§ 2º - A responsabilidade prevista nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste artigo é solidária e não comporta benefício de ordem.
§ 3º - Para eximir-se da responsabilidade prevista nos incisos VIII e IX deste artigo, a pessoa jurídica ou o agente público deverá exigir comprovação de regular inscrição da empresa locadora no Cadastro de Contribuintes do IPVA, bem como do pagamento do imposto devido a este Estado, relativamente aos veículos objetos da locação.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO
Artigo 7º - A base de cálculo do imposto é:
I - na hipótese dos incisos I, V, IX e X, alíneas “a” e “b”, do artigo 3º desta lei, o valor de mercado do veículo usado constante da tabela de que trata o § 1º deste artigo;
II - na hipótese do inciso II e X, alínea “c”, do artigo 3º desta lei, o valor total constante do documento fiscal de aquisição do veículo pelo consumidor;
III - na hipótese do inciso III do artigo 3º desta lei, o valor constante do documento de importação, acrescido dos valores dos tributos devidos em razão da importação, ainda que não recolhidos pelo importador;
IV - na hipótese do inciso IV do artigo 3º desta lei:
a) para o fabricante, o valor médio das operações com veículos do mesmo tipo que tenha comercializado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador;
b) para o revendedor, o valor da operação de aquisição do veículo, constante do documento fiscal de aquisição;
c) para o importador, o valor a que se refere o inciso III deste artigo.
V - na hipótese do inciso VI do artigo 3º desta lei, o valor da arrematação, acrescido das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e dos valores dos tributos incidentes sobre a operação, ainda que não recolhidos;
VI - na hipótese dos incisos VII e VIII do artigo 3º desta lei, a soma dos valores atualizados de aquisição de suas partes e peças e outras despesas, também atualizadas, que incorrerem na sua montagem.
§ 1º - Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, o Poder Executivo divulgará o valor de mercado por meio de tabela, considerando na sua elaboração a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação.
§ 2º - A tabela a que se refere o § 1º deste artigo, deverá ser divulgada para vigorar no exercício seguinte, e na fixação dos valores serão observados os preços médios de mercado vigentes no mês de setembro.
§ 3º - Havendo veículo cujo modelo não tenha sido comercializado no mês de setembro, adotar-se-á o valor de outro do mesmo padrão.
§ 4º - O Poder Executivo poderá adotar como base de cálculo:
1 - para o veículo com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos de fabricação, valor equivalente a 90% (noventa por cento) da base de cálculo correspondente à do veículo fabricado no ano imediatamente posterior;
2 - para o veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, a mesma base de cálculo do veículo com 20 anos de fabricação;
3 - para os veículos usados referidos nos incisos VII e VIII do artigo 3º desta lei, o valor de registro do veículo novo, depreciado à taxa de 10% (dez por cento) em relação à base de cálculo utilizada no ano imediatamente anterior.
§ 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou contratar serviços com entidades especializadas para a pesquisa dos valores médios de mercado dos veículos usados.
§ 6º - Para determinação da base de cálculo é irrelevante o estado de conservação do veículo.
§ 7º - Na falta do documento referido no inciso III deste artigo, será considerado, para a fixação da base de cálculo, o valor constante do documento expedido pelo órgão federal competente para a cobrança do tributo devido pela importação, acrescido dos demais impostos incidentes.
§ 8º - A atualização de que trata o inciso VI deste artigo far-se-á pela variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, mediante multiplicação do valor constante dos documentos de aquisição das partes, peças e despesas de montagem, pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal da UFESP, no mês da data de ocorrência do fato gerador, pelo valor da mesma unidade no mês de aquisição das partes, peças e despesas de montagem.
§ 9º - Nas situações em que for constatada notória redução nos preços médios de mercado vigentes entre o mês de setembro e o mês de dezembro, poderá o Poder Executivo, excepcionalmente, autorizar a redução da base de cálculo.
Artigo 8º - O Poder Executivo poderá arbitrar a base de cálculo:
I - na impossibilidade de determinação dos valores, nos termos do artigo 7° desta lei;
II - na verificação de incompatibilidade entre o valor de aquisição do veículo e o valor de mercado.
SEÇÃO V
DAS ALÍQUOTAS
Artigo 9º - A alíquota do imposto, aplicada sobre a base de cálculo atribuída ao veículo, será de:
I - 1,5% (um inteiro e cinqüenta centésimos por cento) para veículos de carga, tipo caminhão;
II - 2% (dois por cento) para:
a) ônibus e microônibus;
b) caminhonetes cabine simples;
c) motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos e quadriciclos;
d) máquinas de terraplenagem, empilhadeiras, guindastes, locomotivas, tratores e similares;
III - 3% (três por cento) para veículos que utilizarem motor especificado para funcionar, exclusivamente, com os seguintes combustíveis: álcool, gás natural veicular ou eletricidade, ainda que combinados entre si;
IV - 4% (quatro por cento) para qualquer veículo automotor não incluído nos incisos I a III deste artigo.
§ 1º - A alíquota dos veículos automotores a que se refere o inciso IV deste artigo, destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados neste Estado, será reduzida em 50% (cinqüenta por cento).
NOTA - V. COMUNICADO CAT-01/10, de 07-01-2010 (DOE 08-01-2010).
Esclarece sobre o recolhimento do IPVA do exercício de 2010 dos veículos usados
de propriedade de empresas locadoras.
NOTA - V. PORTARIA CAT-54/09, de 17-03-2009 (DOE 18-03-2009).
Disciplina as condições para fruição da redução da alíquota do IPVA aplicável
aos veículos destinados à locação que forem de propriedade de empresa locadora
de veículos ou que estiverem sob sua posse em decorrência de contrato de
arrendamento mercantil.
§
2º - Considera-se empresa locadora de veículos, para os efeitos do § 1º, a
pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente no mínimo 50%
(cinqüenta por cento) de sua receita bruta, mediante reconhecimento, segundo
disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.§ 3º - Será aplicada, excepcionalmente, a alíquota de 3% (três por cento) para veículos fabricados até 31 de dezembro de 2008 que utilizarem motor especificado para funcionar exclusivamente a gasolina, quando adaptado para funcionar de maneira combinada com gás natural veicular ou gás natural comprimido, ficando convalidados os procedimentos anteriormente adotados. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 16.029, de 03-12-2015, DOE 04-12-2015; produzindo efeitos a partir de sua regulamentação)
§ 3º - Será aplicada,
excepcionalmente, a alíquota de 3% (três por cento) para veículos fabricados
até 31 de dezembro de 2008 que utilizarem motor especificado para funcionar
exclusivamente a gasolina, quando adaptado, até a mesma data, para funcionar de
maneira combinada com gás natural veicular, ficando convalidados os
procedimentos anteriormente adotados.
SEÇÃO VI
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Artigo 10 - O valor do imposto será obtido mediante a multiplicação da alíquota pela base de cálculo.
Artigo 11 - Nos casos de que tratam os incisos II a X, alíneas “b” e “c” do artigo 3º desta lei, o imposto será calculado de forma proporcional ao número de meses restantes do ano civil.
Parágrafo único - Para efeito de contagem do número de meses restantes do ano civil, será incluído o mês da ocorrência do fato gerador.
SEÇÃO VII
DA IMUNIDADE, DA ISENÇÃO E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Artigo 12 - O Poder Executivo disciplinará procedimento para o reconhecimento das imunidades, para a concessão das isenções e para a dispensa do pagamento do imposto.
Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade:
I - de máquinas utilizadas essencialmente para fins agrícolas;
II - de veículo ferroviário;
III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista; (Redação dada ao inciso pela Lei 16.498, de 18-07-2017; DOE 19-07-2017; Efeitos a partir de sua regulamentação)
III - de um único veículo
adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física;
IV
- de um único veículo utilizado no transporte público de passageiros na
categoria aluguel (táxi), de propriedade de motorista profissional autônomo,
por ele utilizado em sua atividade profissional;V - de veículo de propriedade de Embaixada, Representação Consular, de Embaixador e de Representante Consular, bem como de funcionário de carreira diplomática ou de serviço consular, quando façam jus a tratamento diplomático, e desde que o respectivo país de origem conceda reciprocidade de tratamento;
VI - de ônibus ou microônibus empregados exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano, devidamente autorizados pelos órgãos competentes;
NOTA - V. DECISÃO
NORMATIVA CAT-07/09, de 07-05-2009 (DOE 08-05-2009). IPVA
- Lei 13.296/2008 - Isenção de que trata o inciso VI do artigo 13 da referida
lei abrange os ônibus e microônibus utilizados na prestação de serviço de
transporte por fretamento contínuo.
VII
- de máquina de terraplanagem, empilhadeira, guindaste e demais máquinas
utilizadas na construção civil ou por estabelecimentos industriais ou
comerciais, para monte e desmonte de cargas;VIII - de veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação.
§ 1º - As isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em caráter geral, serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para sua concessão.
§ 1º-A - Relativamente à hipótese prevista no inciso III: (Parágrafo acrescentado pela Lei 16.498, de 18-07-2017; DOE 19-07-2017; Efeitos a partir de sua regulamentação)
1. a isenção aplica-se a veículo:
a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência;
b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea “a” deste item;
2. deverão ser adotados os conceitos de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, previstos no convênio mencionado na alínea “a” do item 1;
3. a comprovação da condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista dar-se-á na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda;
4. tratando-se de interdito, o veículo deverá ser adquirido pelo curador;
5. deverão ser observadas as demais condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.
§ 2º - As isenções previstas nos incisos III a VI deste artigo aplicam-se:
1 - somente aos veículos em situação regular, na data da ocorrência do fato gerador, quanto às obrigações relativas ao registro e licenciamento;
2 - às hipóteses de arrendamento mercantil.
§ 3º - No caso do inciso VI deste artigo, em se tratando de proprietário pessoa física, fica limitada a isenção a um único veículo, de propriedade de motorista autônomo regularmente registrado no órgão competente e habilitado para condução do veículo objeto do benefício.
NOTA - V. PORTARIA CAT-27/15, de 26-02-2015 (DOE 27-02-2015).
Disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de
pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
NOTA - V. PORTARIA CAT-56/96, de 21-08-1996 (DOE 24-08-1996).
Disciplina o reconhecimento das imunidades, a concessão de isenções e a
dispensa de pagamento, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA, e dá outras providências.
Artigo
14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da
ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do
veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São
Paulo, na seguinte conformidade:I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo;
II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.
§ 1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício.
§ 2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.
§ 3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo.
Artigo 15 - Poderá ser dispensado o pagamento do imposto relativo ao veículo de propriedade de empresa locadora:
I - a partir do mês seguinte ao da transferência para operação do veículo em outro Estado, em caráter não esporádico, desde que seja comprovado o pagamento proporcional aos meses restantes do ano civil em favor do Estado de destino, se assim estiver previsto na legislação do referido Estado;
II - quando, na hipótese prevista na alínea “b” do inciso X do artigo 3º desta lei, tratar-se de veículo destinado à locação avulsa, e a permanência neste Estado seja temporária, conforme disposição regulamentar, observado o disposto no artigo 33 desta lei.
Parágrafo único - O imposto pago será restituído proporcionalmente em relação ao período em que se configurar a hipótese prevista no inciso I deste artigo.
Artigo 16 - Verificado que o beneficiário não preenchia ou deixou de preencher as condições exigidas para a imunidade, isenção ou dispensa, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento, observado o disposto no parágrafo único do artigo 11, e a base de cálculo do imposto será definida em conformidade com os artigos 7º ou 8º, todos desta lei.
SEÇÃO VIII
DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO
Artigo 17 - O contribuinte ou o responsável efetuará anualmente o pagamento do imposto, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, o qual ficará sujeito à homologação pela autoridade administrativa competente.
Artigo 18 - Verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher o imposto no prazo legal, no todo ou em parte, a autoridade administrativa tributária procederá ao lançamento de ofício, notificando o proprietário do veículo ou o responsável para o recolhimento do imposto ou da diferença apurada, com os acréscimos legais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação, reservado o direito de contestação.
NOTA - V. DECRETO 54.714, DE (27-08-2009) (DOE 28-08-2009).
Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei nº
13.296, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências
§
1º - Diferença, para os efeitos deste artigo, é o valor do imposto e seus
acréscimos legais, que restarem devidos após imputação efetuada mediante
distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito.§ 2º - A notificação prevista neste artigo conterá a identificação do contribuinte, do responsável solidário, quando for o caso, do veículo, a data de vencimento e a forma de pagamento do imposto e acréscimos legais, podendo ser realizada por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, por correio, pessoalmente ou por meio eletrônico.
§ 3º - Quando a notificação for feita por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, o contribuinte ou interessado será cientificado da publicação na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
§ 4º - Quando o imposto ou a diferença apurada for inferior ou igual a 5 (cinco) UFESPs calculados no exercício a que se refere o débito, fica a autoridade administrativa tributária autorizada a não proceder conforme estabelecido no “caput” deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei 16.498, de 18-07-2017; DOE 19-07-2017; Efeitos a partir de sua regulamentação)
Artigo 19 - Verificada infração a qualquer dispositivo da legislação do imposto, será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa por Agente Fiscal de Rendas, admitida a chancela por meio eletrônico.
Parágrafo único - Para efeito deste artigo, quando a infração estiver acompanhada de redução ou supressão do pagamento do imposto, este poderá ser exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa.
Artigo 20 - Enquanto não extinto o direito de constituir o crédito tributário, o lançamento poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando verificado erro ou fato não conhecido ou não provado.
SEÇÃO IX
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
NOTA - V. DECRETO 53.632, de 30-10-2008 (DOE 31-10-2008). Fixa
calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2009 e o
percentual de desconto para pagamento antecipado.
Artigo
21 - O imposto do veículo usado será devido anualmente na data da
ocorrência do fato gerador, e deverá ser pago à vista no mês de fevereiro ou em
três parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencíveis nos meses de janeiro,
fevereiro e março, desde que a primeira seja recolhida integralmente no
respectivo vencimento no mês de janeiro e o valor de cada parcela seja
equivalente a, no mínimo, 2 (duas) UFESPs do mês do recolhimento.§ 1º - O imposto relativo ao veículo de carga usado, categoria caminhão, poderá ser pago à vista no mês de abril ou em três parcelas iguais e consecutivas, vencíveis nos meses de março, junho e setembro, desde que a primeira seja recolhida integralmente no respectivo vencimento no mês de março e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, 2 (duas) UFESPs do mês do recolhimento.
§ 2º - A opção pelo pagamento parcelado dar-se-á pelo recolhimento voluntário da primeira parcela no mês de janeiro, para os casos previstos no “caput”, e no mês de março, para os casos previstos no § 1º deste artigo.
§ 3º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente no mês de janeiro, conceder-se-á desconto, a ser fixado pelo Poder Executivo.
§ 4º - Os dias de vencimento do imposto serão fixados pelo Poder Executivo.
§ 5º - Será considerado rompido o parcelamento sempre que não for observada a data de vencimento e o pagamento integral de qualquer uma das duas últimas parcelas, sujeitando-se o contribuinte ou o responsável aos acréscimos legais e à disciplina estabelecida no artigo 18 desta lei.
§ 6º - O imposto devido por empresa locadora, nos termos da alínea “b” do inciso X do artigo 3º desta lei, será pago integralmente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do fato gerador.
Artigo 22 - O recolhimento do imposto, relativamente a veículo novo, deverá ser efetuado integralmente no prazo de 30 (trinta) dias contados:
I - da data da emissão da Nota Fiscal referente à sua aquisição;
II - da data de seu desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo importado diretamente pelo consumidor;
III - da data de sua incorporação ao ativo permanente, em se tratando de veículo colocado em uso por aquele que o fabricou ou por revendedores;
IV - da data de sua autorização para uso, em se tratando de veículo não fabricado em série;
V - da data de saída constante da Nota Fiscal de venda da carroceria, em se tratando de veículo objeto de encarroçamento, nos casos em que o chassi tenha sido adquirido separadamente.
§ 1º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente até o 5º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal referente à aquisição do veículo novo, ou à data em que o mesmo tenha sido incorporado ao ativo permanente, poderá ser concedido desconto a ser fixado pelo Poder Executivo.
§ 2º - O imposto relativo a veículo novo poderá ser pago em 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que a primeira seja paga no prazo previsto no “caput” deste artigo, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes ao do vencimento da primeira.
Artigo 23 - No caso de veículo alienado em hasta pública, o débito vencido e não pago deverá ser deduzido do montante arrecadado na venda e recolhido até o 3º (terceiro) dia útil após a realização do leilão.
Artigo 24 - Será exigido o recolhimento integral do imposto referente ao exercício, ressalvado o disposto no artigo 14 desta lei, bem como do débito em atraso, no momento da exclusão do veículo do Cadastro de Contribuintes do IPVA.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese de transferência do registro do veículo para outro Estado.
Artigo 25 - Nenhum veículo será registrado ou licenciado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou de que é imune, isento ou de que está dispensado o seu pagamento.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos casos de renovação, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro do veículo.
Artigo 26 - Não se exigirá, nos casos de inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA, novo pagamento do imposto já solvido em outra unidade da federação, observado sempre o respectivo exercício fiscal, ressalvadas as hipóteses em que:
I - deveria ter sido integralmente pago ao Fisco deste Estado;
II - seja devido proporcionalmente a este Estado por empresa locadora, nos termos das alíneas “b” e “c” do inciso X do artigo 3º e do artigo 11, desta lei.
§ 1º - Os efeitos da insolvência ou do pagamento do imposto transmitem-se ao novo proprietário do veículo para fins de registro ou alteração de assentamentos perante o órgão de trânsito e o Cadastro de Contribuintes do IPVA.
§ 2º - Se não comprovar o pagamento do imposto a outra unidade federada, o proprietário deverá, para proceder à transferência, recolher o imposto proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do mês em que deveria ter se inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado, conforme o disposto no artigo 11 desta lei.
SEÇÃO X
DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DOS JUROS
Artigo 27 - O imposto não recolhido no prazo determinado nesta lei estará sujeito a acréscimos moratórios correspondentes a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor do imposto.
Parágrafo único - Após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 16.498, de 18-07-2017; DOE 19-07-2017; Efeitos a partir de sua regulamentação)
Parágrafo único - Após a
inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 1 (uma)
vez o valor do imposto.
Artigo
28 - O montante do imposto recolhido a destempo fica ainda
sujeito a juros equivalentes, por mês, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente.§ 1º - Os juros equivalerão a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês.
§ 2º - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa de juros prevista neste artigo, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.
§ 3º - Em nenhuma hipótese a taxa de juros será inferior a 1% (um por cento) ao mês.
§ 4º - O Poder Executivo divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere esse artigo.
§ 5º - Os juros serão calculados sobre os acréscimos moratórios e também sobre os valores das penalidades.
Artigo 29 - Os encargos previstos nos artigos 27 e 28 desta lei são decorrência natural da mora e serão exigidos independentemente de lançamento de ofício.
SEÇÃO XI
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IPVA
Artigo 30 - O Poder Executivo organizará e manterá o Cadastro de Contribuintes do IPVA, podendo utilizar as informações relativas ao veículo ou ao proprietário constantes de registros de outros órgãos públicos.
Artigo 31 - A Secretaria da Fazenda estabelecerá disciplina para a inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA podendo:
I - estabelecer disciplinas distintas e simplificadas por classes de contribuinte;
II - dispensar a inscrição de veículos específicos, sem interesse para a fiscalização e a arrecadação do imposto.
Parágrafo único - No caso de veículo objeto de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária em garantia, o Cadastro de Contribuintes do IPVA deverá conter a identificação do arrendante e do arrendatário ou do devedor fiduciante e do credor fiduciário.
SEÇÃO XII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Artigo 32 - Fica obrigado a fornecer os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA:
I - todo proprietário de veículo automotor residente ou domiciliado neste Estado, nos termos desta lei;
II - o proprietário de veículo registrado anteriormente em outro Estado, quando adquiri-lo ou transferir o seu domicílio ou residência para este Estado.
Artigo 33 - Também está obrigada a fornecer os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA a empresa locadora de veículos que operar neste Estado, em relação a todos os veículos que vierem a ser locados ou colocados à disposição para locação neste Estado, inclusive aos veículos a que se refere o inciso II do artigo 15 desta lei.
Artigo 34 - Quaisquer alterações ocorridas em relação ao proprietário ou ao veículo serão comunicadas às autoridades responsáveis pelo Cadastro de Contribuintes do IPVA.
Parágrafo único - Cabe ao alienante e ao adquirente a obrigação de comunicar a alienação do veículo.
Artigo 35 - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e a Secretaria da Fazenda deverão compatibilizar seus cadastros com a finalidade de atingir maior eficiência administrativa e facilitar o cumprimento das obrigações acessórias.
Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá firmar convênios com os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito para a troca de informações, no interesse da administração do imposto.
Artigo 36 - Todo aquele a quem forem solicitadas informações de interesse da fiscalização está obrigado a prestá-las.
Parágrafo único - Os contribuintes e terceiros que tenham informações sobre fatos relacionados ao imposto não poderão embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação, serão obrigados a exibir documentos, guias, impressos ou arquivos magnéticos relacionados à administração e à arrecadação.
Artigo 37 - São obrigados a fornecer ao fisco, na forma estabelecida pelo Poder Executivo:
I - os fabricantes, revendedores de veículos e os importadores, informações sobre veículos novos vendidos e respectivos adquirentes;
II - os revendedores, informações sobre operações com veículos usados;
III - as empresas locadoras, informações sobre os veículos locados ou colocados à disposição para locação neste Estado;
IV - os leiloeiros que realizarem leilões de veículo automotor, relação dos veículos objetos do leilão, bem como valores das transferências e o nome e endereço dos alienantes e dos adquirentes;
V - os despachantes que auxiliarem no registro ou transferência de veículos, relação desses veículos, bem como os valores das transferências e o nome e endereço do alienante e do adquirente;
VI - os notários, informações sobre as transações com veículos perante eles realizadas, sem ônus para as partes do negócio;
VII - as seguradoras de veículos, informações sobre os veículos segurados ou indenizados;
VIII - as empresas de arrendamento mercantil, informações sobre os veículos arrendados e seus respectivos arrendatários;
IX - as instituições financeiras, informações sobre os veículos financiados e os respectivos adquirentes;
X - os autódromos, oficinas de manutenção e quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que cedam ou aluguem espaços para estacionamento, ou que prestem serviços de guarda ou manutenção de veículos automotores, informações sobre os veículos que se encontram ou se encontraram estacionados em suas dependências ou sob sua guarda.
Artigo 38 - As autoridades responsáveis pelo registro e manutenção de cadastros de veículos ficam obrigadas a fornecer ao fisco a relação de veículos constantes de seu cadastro, transferências registradas e valores das transferências, bem como a informar o nome e endereço dos alienantes e adquirentes.
SEÇÃO XIII
DAS PENALIDADES
Artigo 39 - Constituem condutas passíveis de imposição de multa:
I - fraudar o recolhimento do imposto, no todo ou em parte: multa de uma vez o valor do imposto não recolhido, nunca inferior a 100 (cem) UFESPs;
II - deixar de exibir no prazo estabelecido, quando notificado, quaisquer documentos exigidos pelo fisco: multa correspondente a 30 (trinta) UFESPs por documento, até o limite de 150 (cento e cinqüenta) UFESPs por veículo;
III - deixar de prestar informações quando obrigado, ou fazê-lo de forma inexata ou incompleta: multa correspondente a 30 (trinta) UFESPs por veículo;
IV - proceder de modo a possibilitar a redução ou supressão do tributo devido por terceiro: multa de uma vez o valor do imposto não recolhido, nunca inferior a 100 (cem) UFESPs;
V - deixar de fornecer documentos ou informações necessários à inscrição ou alteração do Cadastro de Contribuintes do IPVA: multa, por exercício, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, nunca inferior a 10 (dez) UFESPs;
VI - induzir o fisco a proceder à inscrição ou alteração indevidas no Cadastro de Contribuintes do IPVA: multa, por exercício, correspondente a uma vez o valor do imposto, nunca inferior a 50 (cinqüenta) UFESPs;
VII - deixar, a locadora de veículos, de cumprir a obrigação acessória prevista no artigo 33 desta lei: multa, por exercício, equivalente a 100 (cem) UFESPs por veículo;
VIII - cometer qualquer outra infração a dispositivo da legislação relativa ao imposto, sem penalidade específica: multa correspondente a 10 (dez) UFESPs.
§ 1º - As multas previstas neste artigo:
1 - não excluem o pagamento do imposto, quando devido;
2 - são aplicáveis distinta e integralmente, na hipótese de concurso de infrações.
§ 2º - Para cálculo das multas baseadas em UFESP, deve ser considerado o seu valor na data da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa, não se aplicando o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.175, de 30 de dezembro de1998.
SEÇÃO XIV
DA REPARTIÇÃO DA RECEITA
Artigo 40 - Do produto da arrecadação do imposto, descontadas outras destinações instituídas por lei federal, 50% (cinqüenta por cento) constituirá receita do Município onde estiver domiciliado, nos termos do artigo 4º desta lei, o proprietário do veículo, incluídos os valores correspondentes aos juros e aos acréscimos moratórios.
Artigo 41 - A parcela pertencente ao Estado será repassada pelo estabelecimento bancário na forma e prazo estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 1º - A parcela pertencente ao Município será creditada na forma da legislação federal relativa à matéria, e dos convênios porventura firmados entre as prefeituras e a instituição bancária arrecadadora.
§ 2º - Nas hipóteses de restituição do imposto, a parcela proporcional será deduzida da receita do Município.
SEÇÃO XV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Artigo 42 - O procedimento administrativo tributário referente ao IPVA iniciar-se-á com a notificação do lançamento ou do Auto de Infração e Imposição de Multa.
Parágrafo único - Aplica-se ao procedimento iniciado por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa a disciplina que dispõe sobre o processo administrativo tributário estadual.
Artigo 43 - As incorreções ou omissões existentes na notificação do lançamento de ofício, inclusive as decorrentes de cálculo, não acarretam a sua nulidade, desde que presentes elementos suficientes para determinar, com segurança, a natureza da infração e a pessoa do infrator.
Parágrafo único - As incorreções ou omissões de que trata este artigo poderão ser corrigidas pela autoridade fiscal, cientificando-se o sujeito passivo da correção, por escrito, e devolvendo-lhe o prazo do artigo 44 desta lei.
Artigo 44 - O interessado poderá, por escrito, apresentar defesa ou contestação ao lançamento efetuado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação.
Artigo 45 - A defesa ou contestação será apresentada na repartição fiscal competente indicada na notificação, e deverá conter:
I - a autoridade a quem é dirigida;
II - a qualificação do interessado e a identificação do signatário;
III - as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta.
Parágrafo único - A defesa ou contestação deverá ser instruída com documentos, demonstrativos e demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações feitas.
Artigo 46 - Da decisão proferida, será o interessado cientificado na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
§ 1º - Não acolhida a defesa ou contestação, no todo ou em parte, o interessado poderá, uma única vez, apresentar recurso dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão recorrida, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da cientificação da decisão ou da publicação.
§ 2º - O recurso será apresentado por meio de requerimento contendo nome e qualificação do recorrente, a identificação do processo e o pedido de nova decisão, com os respectivos fundamentos de fato e de direito.
Artigo 47 - Mantida a decisão recorrida, será o interessado cientificado a recolher o valor integral do débito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 48 - Serão encaminhados para inscrição na dívida ativa:
I - o débito lançado e não contestado tempestivamente;
II - o débito definitivamente julgado e não recolhido no prazo previsto no artigo 47 desta lei.
SEÇÃO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 49 - Aplica-se ao IPVA, no que couber, a legislação do ICMS referente às normas sobre administração tributária, especialmente os dispositivos da Lei nº. 6.374, de 1º de março de 1989, no que refere:
I - ao procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária;
II - ao pagamento com desconto da multa fixada no Auto de Infração e Imposição de Multa;
III - ao parcelamento de débitos fiscais.
Artigo 50 - As disposições desta lei relativas às empresas locadoras serão aplicáveis aos veículos de propriedade de empresas de arrendamento mercantil (“leasing”) quando o arrendatário for empresa locadora.
Artigo 51 - No caso de a UFESP deixar de existir como índice de referência, será aplicado o índice que vier a substituí-la.
Artigo 52 - Ficam cancelados os débitos fiscais do IPVA, devidos a este Estado e relativos a veículo automotor terrestre, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008 e durante o período em que o veículo permaneceu registrado em órgão de trânsito de outra unidade federada, desde que o proprietário, com domicílio neste Estado, cumulativamente:
NOTA - V. PORTARIA CAT-123/09, de 29-06-2009 (DOE 30-06-2009).
Dispõe sobre o prazo de entrega dos documentos para fins de cancelamento de
débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,
nos termos da Portaria CAT-90/2009, de 20-5-2009.
NOTA - V. PORTARIA CAT-94/09, de 20-05-2009 (DOE 21-05-2009).
Disciplina os procedimentos para o cancelamento dos débitos fiscais do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA previsto no artigo 52 da Lei
n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008.
I
- tratando-se de pessoa física, comprove, em conformidade com o disposto no
artigo 4º desta lei:a) em relação à totalidade de veículos de sua propriedade em 1º de janeiro de 2009, que estes foram objeto de registro no órgão de trânsito do Estado de São Paulo ou que, alternativamente, já tenha iniciado o procedimento para o referido registro até 31 de março de 2009;
b) em relação à totalidade dos veículos adquiridos após 1º de janeiro de 2009, que estes se encontram registrados no órgão de trânsito do Estado de São Paulo;
II - tratando-se de pessoa jurídica, comprove, em conformidade com o disposto no artigo 4º desta lei:
a) em relação à totalidade de veículos de sua propriedade em 1º de janeiro de 2009, que estes foram objeto de registro no órgão de trânsito do Estado de São Paulo até 30 de junho de 2008;
b) em relação à totalidade dos veículos adquiridos após 1º de julho de 2008, que estes se encontram registrados no órgão de trânsito do Estado de São Paulo;
III - apresente requerimento à Secretaria da Fazenda, até 29 de maio de 2009, solicitando o cancelamento dos débitos fiscais nos termos deste artigo, contendo:
a) relação completa dos veículos com débitos fiscais, ainda que não tenham sido reclamados por meio de Notificação de Lançamento ou de Auto de Infração e Imposição de Multa;
b) comprovante do recolhimento integral do IPVA do exercício de 2009, em favor do Estado de São Paulo, relativo aos veículos mencionados nos incisos I e II.
§ 1º - Para fins do cancelamento previsto neste artigo, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas e dos demais acréscimos legais correspondentes a cada fato gerador.
§ 2º - O cancelamento de que trata este artigo abrange o débito fiscal relativo a veículo cuja propriedade foi transferida a terceiros em data anterior a 1º de janeiro de 2009, correspondente aos fatos geradores em idêntica situação e sob a responsabilidade do proprietário indicado no “caput”, desde que observadas, no que couber, as condições previstas neste artigo.
§ 3º - A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos fiscais cancelados nos termos deste artigo será requerida pelo interessado, ficando dispensado o recolhimento das custas judiciais e honorários advocatícios.
§ 4º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida ou depositada em juízo, relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado.
§ 5º - Na hipótese em que pelo menos 80% (oitenta por cento) dos veículos de propriedade de pessoa jurídica tenha sido objeto do registro a que se refere a alínea “a” do inciso II, até a data ali indicada, será admitida, excepcionalmente, a aplicação do cancelamento de débitos previsto neste artigo, desde que o restante dos veículos da pessoa jurídica seja registrado no órgão de trânsito do Estado de São Paulo até 30 de janeiro de 2009, observadas as demais condições estabelecidas neste artigo.
§ 6º - O Poder Executivo estabelecerá disciplina para os procedimentos de cancelamento de débitos de IPVA de que trata este artigo.
Artigo 52-A - Ficam cancelados os débitos de IPVA, não inscritos em dívida ativa, em decorrência de inconsistências cadastrais, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010. (Artigo acrescentado pela Lei 16.029, de 03-12-2015, DOE 04-12-2015; produzindo efeitos a partir de sua regulamentação)
Artigo 52-B - Em se tratando de veículos cujo primeiro dígito do código que identifica a marca, o modelo e a versão seja 2 (dois), ficam convalidados os procedimentos administrativos relativos à aplicação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA adotados para fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2015. (Artigo acrescentado pela Lei 16.029, de 03-12-2015, DOE 04-12-2015; produzindo efeitos a partir de sua regulamentação)
Artigo 52-C - Em se tratando de veículos cujo primeiro dígito do código que identifica a marca, o modelo e a versão seja 8 (oito), motor-casa, ou 9 (nove), chassi-plataforma, ficam convalidados os procedimentos administrativos relativos à aplicação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA adotados para os veículos fabricados até 31 de dezembro de 2015. (Artigo acrescentado pela Lei 16.498, de 18-07-2017; DOE 19-07-2017; Efeitos a partir de sua regulamentação)
Artigo 53 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.
Artigo 54 - Fica revogada a Lei 6.606, de 20 de dezembro de 1989.
Artigo 55 - Esta lei e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Parágrafo único - O disposto no § 4º do artigo 7º somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
SEÇÃO XVII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1º - A base de cálculo utilizada para o cálculo do imposto dos veículos usados referente ao exercício de 2009 será aquela divulgada pelo Poder Executivo de acordo com os critérios fixados na Lei 6.606, de 20 de dezembro de 1989.
Artigo 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer prazos especiais para que os contribuintes e responsáveis promovam as adaptações necessárias à observância do disposto nesta lei.
Artigo 3º - Enquanto não for instituído o Cadastro de Contribuintes do IPVA a que se referem os artigos 30 e 31 desta lei, serão utilizadas as informações constantes do cadastro de veículos do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2008.
JOSÉ SERRA
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Humberto Rodrigues da Silva
Secretário-Adjunto, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 2008
Acesso em 12 de fev. 2019.
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