quinta-feira, 5 de abril de 2018

FONTES DO DIREITO DO TRABALHO E HIERARQUIA DE NORMAS


Fonte é de onde emana o Direito, sendo o fundamento de validade e exteriorização do mesmo. Em termos materiais, só a União pode legislar, conforme a Constituição Federal de 1988, a respeito de Direito do Trabalho, não havendo competência dos Estados-Membros, do Distrito Federal ou dos Municípios inovar originariamente a respeito do tema.
A respeito das fontes, dos §§ 1º a 3º, do artigo 8º da CLT, há a seguinte disposição:

“Art. 8º (...)
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.
§ 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
§ 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.”

O direito comum constante no art. 8º, § 2º, trata-se do Direito Civil e do Direito Comercial.
Jurisprudência são as decisões reiteradas dos tribunais. Não são decisões isoladas ou tomadas por um ou outro magistrado. Há um colegiado por trás das mesmas, o que reforça a necessidade de unidade e uniformidade na apreciação das questões pelo Poder Judiciário. Súmulas são como resumos das jurisprudências dominantes nos tribunais. A jurisprudência, incluindo as súmulas, não são obrigatórias para os membros do Poder Judiciário.
Porém, somente as súmulas vinculantes são obrigatórias para os poderes executivo, legislativo e judiciário, autarquias, empresas públicas, dentre outras, de todas as pessoas políticas da Federação, nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal de 1988:
“O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como fazer a sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em lei”, ensina Sérgio Pinto Martins (p. 29).
De acordo com Sérgio Pinto Martins (p. 30), as fontes do Direito do Trabalho são: Constituição, leis, decretos, costumes, jurisprudência, sentenças normativas, acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho, regulamento de empresa e contratos de trabalho.
No arcabouço normativo, a norma fundamental, a mais importante, é a Constituição. Ela dá fundamento e validade a todo o ordenamento jurídico, segundo o jusfilósofo austríaco Hans Kelsen. Portanto, todas as demais normas lhes devem conformidade e subordinação.
Em seguida, vêm as leis – produções do poder legislativo. No Brasil, a grosso modo, há as leis complementares e as leis ordinárias. Para alguns autores, as leis complementares (por serem mais difíceis de serem alteradas) estariam num patamar superior às leis ordinárias. Ademais, as leis ordinárias seriam as normais mais comuns no Direito do Trabalho, tanto que a CLT, atualmente, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei ordinária.
O Poder Executivo também expede atos normativos. Antigamente, editava decretos-leis, tal como a própria CLT. Atualmente, pode elaborar Medidas Provisórias, com força de lei por 60 dias (com uma prorrogação), até ser aprovada ou rejeitada pelo Poder Legislativo. O chefe do Poder Executivo pode emitir decretos, para regulamentar ou dar concreção a leis, não podendo extrapolar, entretanto, a legalidade. Os órgãos do Poder Executivo também podem expedir portarias, ordens de serviço, resoluções, dentre outros atos.
Quando o dissídio coletivo de trabalho termina de maneira “amigável”, dá-se origem a um acordo coletivo de trabalho ou a uma convenção coletiva de trabalho. No entanto, quando o dissídio coletivo não se compõe dessa maneira, vai para julgamento dos tribunais trabalhistas, que proferem sentenças normativas, estabelecendo normas e condições de trabalho às partes envolvidas.
Como dito no parágrafo anterior, se o dissídio coletivo de trabalho se resolver amistosamente, surgem a convenção coletiva de trabalho e a convenção coletiva de trabalho. O artigo 611, da CLT, conceitua: “convenções coletivas são negócios jurídicos firmados entre dois ou mais sindicatos sobre condições de trabalho, tendo de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato dos trabalhadores”.
Já o § 1º, art. 611, da CLT, define “acordos coletivos de trabalho como ajustes celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho”.
Sobre a preponderância da lei, da convenção coletiva de trabalho ou do acordo coletivo de trabalho, discorrer-se-á mais à frente, ao se abordar hierarquia de normas e princípios do Direito do Trabalho.
Os regulamentos de empresa são fixados pelo empregador, sendo fonte extraestatal, autônoma. Compreendem os procedimentos operacionais padrão, os códigos de ética, as ordens de serviço, dentre outras normas elaboradas pelas empresas.
Os contratos de trabalho estabelecem regras com condições de trabalho, firmando direitos e deveres para o empregador e empregado.
Os usos e costumes, quando reiterados, passam a ser fontes de direitos e obrigações. A gratificação de Natal era uma liberalidade dada pelos empregadores. Porém, com sua habitualidade passou a ter natureza salarial.
O Direito é um sistema e como tal possui princípios que o regem, dentro de uma ordem. Para dar coerência, coesão e unidade ao sistema, o jusfilósofo Hans Kelsen elaborou uma hierarquia de normas, cujos patamares inferiores devem obedecer os patamares superiores, sob pena de invalidade.
Trata-se de organizar e fundamentar o Direito conforme um critério de validade ou invalidade, tendo como norma referencial a Constitução. Assim,  num primeiro momento, a hierarquia de normas, no Direito do Trabalho, do patamar inferior aos patamares inferiores se dá na seguinte escala:

- Constituição Federal
- Lei Complementar
- Lei Ordinária
- Atos normativos do Poder Executivo
- Sentenças normativas / acordos ou convenções coletivas de trabalho
- Jurisprudência
- Regulamento de empresa e contratos de trabalho
- Usos e costumes

Quando se segue essa hierarquia, com os patamares inferiores curvando-se aos superiores, as normas são válidas, ou seja, constitucionais. Se não observam essa hierarquia, as normas são inválidas, inconstitucionais. Trata-se de um critério de justiça legal, e não moral.
  

BIBLIOGRAFIA

MARTINS, Sérgio Pinto. “Direito do Trabalho”. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
SILVA, Homero Batista da. “Comentários à reforma trabalhista: análise da Lei 13.467/2017 – artigo por artigo.” 2. ed. rev. atua. São Paulo: RT, 2017.




quarta-feira, 14 de março de 2018

CONCEITO E HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO



Prof. Ms. Roger Moko Yabiku

“Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas”, ensina Sérgio Pinto Martins (p. 25)
Embora haja normas cogentes (de Direito Público no Direito do Trabalho), há a predominância de normas dispositivas (de Direito Privado). Dessa maneira, hoje os doutrinadores entendem o Direito do Trabalho como um ramo do Direito Privado.
A principal norma trabalhista é a Consolidação das Leis do Trabalho.

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Agora, um pouco de história. Durante muito tempo, perdurou na humanidade a escravidão. Geralmente, a escravidão se dava em virtude de dívidas, ser feito prisioneiro de guerra ou em naufrágio. A escravidão exclusivamente pela cor da pele é algo relativamente moderno, inaugurado no continente americano.
Juridicamente, o escravo não tinha o “status” de pessoa, de sujeito de Direito. Era considerado coisa, não tinha direitos, podia ser comprado, vendido, maltratado, não tinha salário, personalidade, muito menos benefícios de ordem trabalhista.
Com o advento do feudalismo, durante a Idade Média, a vida nas cidades praticamente desapareceu. As pessoas passaram a se concentrar na zona rural. Os servos da gleba não eram escravos, porém, a situação era de como se estivessem acoplados às terras onde viviam, geralmente pertencentes a um Senhor Feudal. Os servos deveriam pagar parte significativa da sua produção rural aos Senhores Feudais, em troca de proteção militar e política e o uso da terra.
No começo da Idade Moderna, os antigos servos da gleba fogem do campo e vão para a cidade, onde se tornam burgueses. Acostumados com o trabalho, se tornam empreendedores e dão início ao capitalismo. Nas cidades também surgem as corporações de ofício, compostas por mestres, companheiros e aprendizes.
Os donos das oficinas eram os mestres, que detinham todo o conhecimento da profissão. Os companheiros recebiam salários dos mestres. E, entre 12 e 14 anos, os aprendizes aprendiam com os mestres uma profissão. Se fosse aprovado, passava a companheiro. Se o companheiro conseguisse realizar uma obra mestra, se tornaria um mestre.
A Revolução Francesa, em 1789, dilapidou as corporações de ofício, pois se concebia que as mesmas eram incompatíveis com a liberdade humana.
Já no século XIX, a burguesia já está sacramentada como classe dominante e surge uma nova: o proletariado. O proletariado nada tem, além da sua força de trabalho. No entanto, o liberalismo econômico sem limites faz com que haja exploração do proletariado.
Diversos setores da sociedade passaram a se preocupar com isso. A Igreja Católica lançou-se contra as péssimas condições laborais e o tratamento desumano do proletariado com as encíclicas “Rerum Novarum”, do Papa Leão XIII (1891), “Quadragesimo Anno” e “Divini Redemptoris”, de Pio XI; “Mater et Magistra”, de João XXIII, “Populorum Progressio”, de Paulo VI; “Laborem Exercens”, de João Paulo II (1981).
Além da direita religiosa, a esquerda também denunciou as péssimas condições a que eram submetidos os proletários. Autores como Karl Marx e Friedrich Engels construíram a base do chamado socialismo científico, denunciando a sociedade de classes. Mikhail Alexander Bakhunin, Piort Kropotkin, dentre outros, sistematizaram o anarquismo contemporâneo.
Tais movimentações começaram a alertar os Estados Nacionais acerca desta questão. Com o chamado Constitucionalismo Social, o Direito do Trabalho passou a ser inserido nas cartas magnas dos Países, paulatinamente.
A Constituição Mexicana, de 1917, foi a pioneira. Seu art. 123 previa: jornada de 8 horas, limitação ao trabalho de menores de 12 anos, jornada de 6 horas para menores de 16 anos, jornada noturna de no máximo 7 noras, proteção à maternidade, salário mínimo, direitos sindicais e de greve, seguridade social e proteção contra acidentes de trabalho.
Em 1919, a Constituição da República de Weimar, autorizou a associação dos trabalhadores e criou um sistema de seguros-sociais.
Em 1919, é criada a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que, mais tarde, seria incorporada pela Organização das Nações Unidas.
Com a “Carta del Lavoro”, de 1927, na Itália, institucionalizou-se o corporativismo de linhagem fascista. Isso influenciou Portugal, Espanha e Brasil. Nesse sistema, o Estado é centralizado e interfere na vida das pessoas, tendo a economia girando em seu redor. A “Carta del Lavoro” instituía o sindicato único (que até hoje prevalece), o imposto sindical (diferente de contribuição sindical), a representação classista, e a proibição da greve e do “lock out” (greve do empregador).
No Brasil, com o ditador Getúlio Vargas, a partir de 1930, começam a surgir as primeiras normas trabalhistas, editadas pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com regulamentação de profissões, trabalho das mulheres (1936), dentre outros assuntos.
Em 1939, é criada a Justiça do Trabalho. Num primeiro momento, ela é atrelada ao Poder Executivo. Somente com a redemocratização do País, depois da era Vargas, que a Justiça do Trabalho passou ao Poder Judiciário propriamente dito.
A Constituição brasileira de 1937, inspirada no corporativismo da “Carta del Lavoro” e na autoritária constituição polonesa, declarou explicitamente no seu art. 140 que se organizava a economia em corporações. Essas corporações seriam órgãos do Estado, com função delegada do Poder Público. É também dessa época o sindicato único, criado por lei, ligado ao Estado, com funções delegadas do poder público, com possibilidade de intervenção estatal.
Também se criou o imposto sindical (não confundir com contribuição sindical), tendo o Estado participação com relação ao total arrecadado.
Os tribunais do trabalho ganharam competência normativa para monopolizar as negociações, evitando o entendimento direto entre os empregados e empregadores. A Carta de 1937 proibiu a greve e o “lock out”.
Já em 1943, Getúlio Vargas promulga o Decreto-Lei nº 5.442, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o principal estatuto jurídico do trabalho subordinado.
A Constituição de 1946 trouxe a participação dos empregados nos lucros e resultados, descanso semanal remunerado, estabilidade, direito de greve, por exemplo.
A Constituição Federal de 1988, em vigor, dispõe sobre os direitos trabalhistas dos artigos 7º a 11.
Aliás, a Magna Carta de 1988 elenca em seu artigo 6º os direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, transporte, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados.
Com Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, houve uma grande reforma na CLT, alterando aproximadamente 100 artigos, o que vem causando controvérsias não só na opinião pública, mas também na aplicação pelo Poder Judicário.
Ainda no mesmo ano, ocorreram novas alterações com a Medida Provisória nº 808/2017.


BIBLIOGRAFIA
MARTINS, Sérgio Pinto. “Direito do Trabalho”. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.







quarta-feira, 7 de março de 2018

Ramos do Direito

Prof. Ms. Roger Moko Yabiku


Numa visão mais didática que prática, o Direito pode ser dividido em ramos. Explica-se. O Direito deve ser visto como um sistema com várias interações entre seus diversos segmentos, visando a sua unidade. No entanto, para fins de ensino, o Direito é dividido em ramos.
Primeiramente, se divide em Direito Natural e Direito Positivo. O Direito Natural é uma noção de que existem princípios de Justiça oriundos de uma ordem cósmica e/ou divina, superiores aos regramentos dos homens, que podem ser apreendidos/compreendidos por meio da razão e/ou fé.
Na versão de que o Direito Natural deriva mais do cosmos que da divindade, os princípios de Justiça estão inseridos numa ordem que rege o universo, conforme dispunham os gregos antigos. Assim, ordem seria Justiça. E o que seria ordem? Cada coisa do seu devido lugar. E, desordem, injustiça. Ou seja, quando as coisas estão fora do seu lugar, permeia a injustiça.
Na vertente do Direito Natural em que os princípios de Justiça são emanados da própria divindade, ordem é aquilo que está de acordo com os desígnios superiores, divinos. Já a desordem (injustiça) é aquilo que contraria a divindade.
Verifica-se, pois, que muitas vezes, o senso de Justiça que se utiliza cotidianamente, e popularmente, está mais afeito ao Direito Natural, ou seja, a essa noção de ordem cósmica ou divina.
Por sua vez, há o Direito Positivo. Positivo de posto, produzido pelo ser humano. É o Direito produzido pela vontade humana e não derivado simplesmente da natureza ou da divindade. É esse o Direito utilizado no dia-a-dia, o que é ensinado nas faculdades, produzido pelos legisladores e aplicado pelos juízes.
O Direito Positivo é algo sujeito às variações culturais, econômicas, sociais, dentre outras, de cada país. Assim, o que vale dentro do Brasil, por exemplo, pode não valer para a China. E vice-versa.
O Direito Positivo, por sua vez, se divide em dois grandes ramos: Direito Nacional e Direito Internacional. Note-se que, normalmente, não se usam os termos Direito Positivo Nacional ou Direito Positivo Internacional, mas somente Direito Nacional e Direito Internacional.
O Direito Internacional se divide em Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado. Ao se falar em Direito Internacional Público, há de se ter em mente questões mais direcionadas à coletividade, aos países, aos organismos internacionais, aos Direitos Humanos e assuntos regulatórios de guerra e paz.
São temas de Direito Internacional Público os tratados e convenções internacionais, as relações entre os Estados Nacionais, a declaração e o término das guerras, a Organização das Nações Unidas (ONU) e suas ramificações, dentre outros.
Já com relação ao Direito Internacional Privado, os tópicos são mais relacionados à autonomia da vontade de sujeitos de Direito em países diferentes. Pode abordar noções de emissão de visto / passaporte, conflito de leis no espaço (lei que qual país deve ser aplicada?), comércio internacional, contratos internacionais, etc.
O Direito Nacional se ramifica em Direito Público e Direito Privado. Observe-se que se emprega as terminologias Direito Público e Direito Privado e não Direito Nacional Público e Direito Nacional Privado.
Por Direito Público, se entende o ramo do Direito em que há prevalência das normas cogentes. Normas cogentes são aquelas que dizem mais respeito à ordem pública e que, portanto, não poderiam ser alteradas pela vontade das partes. Existe uma supremacia do público sobre o privado, numa relação de subordinação. E os principais ramos do Direito Público são estes:
Direito Constitucional – versa sobre os direitos e garantias fundamentais, direitos sociais, direitos políticos, a organização do Estado, a separação dos poderes e os limites da autoridade estatal.
Direito Administrativo – lida com questões das relações entre os administrados e a Administração Pública, em geral, sobre as limitações administrativas ao direito de propriedade, o poder de polícia (administrativa, e não de segurança pública), os servidores públicos (funcionários públicos ou empregados públicos), licitações e contratos administrativos, controle interno e externo e improbidade administrativa.
Direito Processual – são as regras do processo. Simplificando, estabelece os parâmetros objetivos de como se processa alguém e como se defender no processo. Estabelece prazos, requisitos das peças processuais, preparo (custas processuais, etc), recursos, dentre outras questões. As vertentes mais comuns do Direito Processual são: Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Tributário.
Direito Penal – estabelece, por meio da lei, quais são as infrações penais (contravenções penais ou crimes), lhes cominando suas respectivas consequências jurídicas (penas ou medidas de segurança).
Direito Financeiro – estuda a atividade orçamentária do Estado, prevendo arrecadação e autorizando despesas por meio de lei. Engloba principalmente um conjunto de Leis: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Direito Tributário – disciplina a atividade arrecadatória do Estado por meio da tributação. Os tributos são criados por lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Direito Previdenciário – trata das questões de previdência social, regulamentando as contribuições previdenciárias e os seus benefícios.
Direito Ambiental – tutela o meio ambiente, estabelecendo normas para garantir a todos o Direito a um “habitat” saudável, por meio de atividades como o licenciamento ambiental, ou o tratamento adequado da fauna e da flora.
No Direito Privado, também há normas cogentes. Contudo, é mais caracterizado pela prevalência de normas dispositivas. Quer dizer, normas que dizem mais respeito aos particulares, cujas disposições poderiam ser alteradas pela vontade das partes, por não se tratar tanto de uma questão de supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Suas relações são de coordenação. O Direito Privado se divide em:
Direito Civil – seu principal estatuto é o Código Civil. Dispõe sobre direitos da personalidade, pessoa natural, pessoa jurídica, domicílio, prescrição, decadência, obrigações, contratos, coisas, família e sucessões.
Direito do Consumidor – alicerça-se no Código de Defesa do Consumidor. Disciplina as relações entre o consumidor e o fornecedor, estabelecendo princípios próprios, que tratam aquele como sendo o hipossuficiente.
Direito Empresarial – estuda o empresário, as sociedades empresariais e sua organização, as responsabilidades dos sócios, os contratos empresariais, os títulos de crédito e a falência e a recuperação judicial ou extrajudicial.

Direito do Trabalho – organiza as relações típicas do trabalho subordinado, principalmente, com relação ao empregador e empregado. Sua principal lei é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

domingo, 25 de fevereiro de 2018

LIBERDADE NEGATIVA E LIBERDADE POSITIVA: AGIR E QUERER


Prof. Ms. Roger Moko Yabiku



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O valor liberdade é permeado de polêmicas e de significações que, muitas vezes, são distorcidas pelo senso comum. Há, em termos de filosofia política, pelo menos dois significados acerca da liberdade: liberdade negativa e liberdade positiva. Para Norberto Bobbio, em “Igualdade e Liberdade”, a liberdade negativa é a possibilidade de o indivíduo agir sem impedimentos, ou de não agir sem ser coagido por outras pessoas. Trata-se da emancipação da sujeição do homem a outro homem e também com relação às forças naturais.
A liberdade também é ausência de impedimento ou constrangimento. Você pode fazer, quando não se impõe o constrangimento da lei, ou não fazer, se não houver lei que o obrigue. A liberdade negativa consiste num fazer ou não fazer tudo o que as leis permitem ou não proíbem.
Para Thomas Hobbes, trata-se do “silentium legis”:      “como os movimentos e ações dos cidadãos nunca são em sua totalidade regulados por lei, e nem podem ser por causa de sua variedade, por isso há necessariamente uma quase infinidade de atos que não são comandados nem proibidos, e que cada qual pode fazer, livremente. É neles que cada qual goza de liberdade, e é nesse sentido que aqui se toma liberdade, a saber, como a parte do direito natural que é concedida e deixada aos cidadãos pelas leis civis (“De Cive”, XIII, 15)” (p. 50).
John Locke, por sua vez, afirma: “a liberdade dos homens submetidos a um governo consiste (...) na liberdade de seguir minha própria vontade em todas as coisas não prescritas por essa regra; e não estar sujeito à vontade inconstante, incerta, desconhecida e arbitrária de um outro homem (“Segundo Tratado sobre o Governo Civil, IV, 22).” (p. 50)
E, por sua vez, o Barão de Montesquieu arremata: “a liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem” (“O Espírito das Leis, XII, 2)” (p. 50).
A liberdade negativa é definida mais como ausência de impedimento do que de constrangimento. Trata-se de uma conquista histórica travada contra a arbitrariedade e aos impedimentos e constrangimentos.




Por sua vez, liberdade positiva é a possibilidade de o indivíduo orientar-se, em seu próprio querer, junto a uma finalidade, para tomar decisões, sem haver interferência dos outros. Isso também é chamado de autodeterminação, ou autonomia. É não depender dos outros para formar a própria opinião, determinar-se, por si mesmo.
Para Bobbio, o termo liberdade positiva foi definida por Jean-Jacques Rousseau: “liberdade no estado civil consiste no fato de o homem, enquanto parte do todo social, como membro do eu comum, não obedecer a outros e sim a si mesmo, ou ser autônomo no sentido preciso da palavra, no sentido de que dá leis a si mesmo e obedece apenas às leis que ele mesmo se deu: a obediência às leis, que prescrevemos para nós é a liberdade (“Contrato Social, I, 8).” (p. 50-51).
Esse conceito foi retomado por Immanuel Kant, no ensaio “Para a paz perpétua”.  Para Kant, liberdade jurídica não é a faculdade de fazer tudo o que se queira contanto que não cause injustiça a ninguém. Essa definição foi adotada pelo art. 4º da Declaração de 1789 e pelo art. 5º da Declaração de 1793.
Kant, segundo Bobbio, ensina que: “é melhor definir minha liberdade exterior (isto é, jurídica) como a faculdade de só obedecer às leis externas às quais pude dar o meu assentimento” (p. 52). Em “Metafísica dos costumes”, Kant define “liberdade jurídica é a faculdade de não obedecer a outra lei que não aquela à qual os cidadãos deram o seu consentimento (II, 46)” (p. 52).
Um pouco mais tarde, Georg W. F. Hegel, reafirmou a liberdade como autonomia, desfazendo-se da noção de liberdade negativa. Só no Estado que a liberdade política se realizaria, pois teria uma manifestação de vontade racional, a lei. “A lei é a objetividade do espírito e a vontade em sua verdade; e somente a vontade que obedece à lei é livre: com efeito, ela obedece a si mesma, está em si mesma e, portanto, é livre” (p. 52).
Bobbio também ensina que liberdade negativa denota ação e liberdade positiva, vontade. Liberdade negativa seria liberdade de agir e liberdade positiva (não impedida, não forçada), liberdade de querer (vontade não viciada ou heterodeterminada, mas autodeterminada, ou autônoma).
Bobbio alerta que apesar de haver diferenciações entre os dois tipos de liberdade, ambas não são incompatíveis. “Aliás, como veremos, uma sociedade ou um Estado livres, na esfera política, são uma sociedade ou um Estado nos quais a liberdade negativa dos indivíduos ou dos grupos é acompanhada pela liberdade positiva da comunidade em seu conjunto, nos quais uma ampla margem determinada de liberdade negativa dos indivíduos ou dos grupos (as chamadas liberdades civis) é a condição necessária para o exercício da liberdade positiva do conjunto (a chamada liberdade política).” (p. 54).


Leia mais:
BOBBIO, Norberto. “Igualdade e Liberdade”. 3. ed. Rio de Janeiro: Ediouro, 1997.

quarta-feira, 15 de novembro de 2017

Roger Moko Yabiku Advocacia



Prezados amigos e clientes:

        Estamos em novo endereço, na Rua Manoel José da Fonseca, 35, Centro, Sorocaba (SP), CEP 18035-070. Trata-se de local de fácil acesso, perto do Mercado Municipal e do Terminal Santo Antônio.

      Oferecemos serviços advocatícios, seja no preventivo ou contencioso, redação e revisão de contratos, consultas, assessoria e consultoria jurídica.

       Atuamos nas seguintes áreas: Direito Civil, Direito de Família, Direito das Sucessões (Inventário / Arrolamento), Contratos, Direito Criminal, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Público e Político, dentre outras.
        
          Para sua melhor comodidade, atendemos com hora marcada, de modo a evitar que o cliente fique a desperdiçar o seu tempo.

         O serviço é moldado de acordo com a sua necessidade real, após um apurado estudo.

          Deixe-nos falar um pouco a respeito da nossa formação acadêmica:

- Bacharel em Comunicação Social - Jornalismo - PUC-Campinas
- Bacharel em Direito - FADI - Sorocaba
- Formado pelo Programa Especial de Formação de Professores de Filosofia - Centro Universitário Claretiano
- MBA em Comércio Exterior - FGV
- Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal - UNIMEP
- Mestre em Filosofia (Ética) - PUC-CAMPINAS

        Tenho artigos publicados em livros jurídicos e de literatura. Aliás, sou autor de "Contos do Infinito", publicado em Portugal.

        Antes de trabalhar como advogado, atuei durante algum tempo como jornalista. Hoje, trabalho eminentemente como advogado e professor universitário.

        A proposta é combinar a atuação profissional com a sólida formação acadêmica, buscando resultados satisfatórios para os clientes. Nada de oferta de ilusões, luxo ou fantasias. Mas realidade pura.

 Clique aqui para conhecer meu currículo completo: http://lattes.cnpq.br/2531643841418260.

        Esperamos a sua espera.


Prof. Ms. Roger Moko Yabiku
OAB/SP 265.876

quinta-feira, 7 de setembro de 2017

Entrevista sobre a cassação do prefeito de Sorocaba, José Antônio Caldini Crespo

Entrevista comigo, Roger Moko Yabiku, e a psicóloga Márcia Kellen Moscatelli, a respeito da cassação do prefeito de Sorocaba, José Antônio Caldini Crespo.



sexta-feira, 24 de junho de 2016

ABORDAGEM JUSFILOSÓFICA DAS RELAÇÕES ENTRE O CRISTIANISMO E O DIREITO: LUTERO E A IGREJA CATÓLICA


“A cultura e a civilização ainda não existem. Estão apenas começando a ingressar na cena social. É o começo do fim do crônico assassinato de Cristo.” (Wilhelm Reich)


ROGER MOKO YABIKU*


            É evidente e inegável a influência do cristianismo no mundo contemporâneo, um dos fenômenos mais marcantes de toda a história humana, explica Karl Kautsky (p. 39), em “A Origem do Cristianismo”. A doutrina religiosa inspirada em Jesus Cristo teve enorme influência no Direito quando, por exemplo, legou a dignidade da pessoa humana alçada à condição de princípio basilar (art. 1º, III, da Constituição Federal). “(...) é a partir do cristianismo que tem lugar o conceito de pessoa como categoria espiritual, dotada de valor em si mesma, um ser de fins absolutos, possuidor de direitos fundamentais e, portanto, de dignidade”, ensina Luis Régis Prado (p. 163), em “Curso de Direito Penal v. 1”.
No Direito Penal, por exemplo, nota-se sua marca, com adoção das penas privativas de liberdade, em vez da pena de morte, de banimento, de tortura, cruéis e de caráter perpétuo, nos termos do princípio da humanidade (ou limitador das penas). O termo penitenciária (local onde se cumpre a pena de prisão) vem de penitência. Ou seja, arrepender-se do mal praticado, em busca de perdão. Sabe-se que nos termos do artigo 59 do Código Penal brasileiro, as funções da pena de prisão são a retribuição (reprovação) e prevenção, sendo que nesta, dentre outras, há a finalidade específica de recuperação do condenado (prevenção especial positiva).
           
Religião oficial
O cristianismo, de início, foi perseguido pelo Império Romano. Os cristãos eram castigados por heresia, ou seja, por ofensa ao Imperador de Roma, que era concebido como a própria divindade em Terra. Em momento posterior, a religião oriunda do Oriente Médio foi tolerada, legalizada (pelo Édito de Milão, de Constantino, em 313) para, então, se tornar a oficial do Império, com Teodósio I (391-392 d. C.). “Foi perante a comunidade cristã, não perante o comunismo cristão, que os imperadores romanos finalmente dobraram os joelhos. A vitória do cristianismo não foi uma ditadura do proletariado, mas dos senhores que ele criara em sua própria comunidade”, alerta Kautsky (p. 464).
            A Igreja começou a se estruturar burocraticamente. Todas as dissidências contra a tradição que começava a ser formar eram eliminadas. “Concebeu-se então uma doutrina oficial, reconhecida e disseminada pela burocracia da comunidade, que aplicava medidas repressivas, cada vez mais, contra as quais não estivesse de acordo”, afirma Kautsky (p. 481).
A estrutura eclesiástica ganhou musculatura de tal modo que, quando o Império Romano do Ocidente caiu perante o bárbaro germânico Odoacro (476 d. C.), substituindo, paulatinamente, as instituições romanas. Aliás, o cristianismo expandiu-se muito além das fronteiras do império, evangelizando os que se encontravam no seu caminho. Constituiu-se também no bastião intelectual da Europa, por meio dos monges.

Católicos, ortodoxos e protestantes
Com a cisma do Oriente (1.054 d.C), a Igreja dividiu-se em Católica Apostólica Romana e em Ortodoxa. No Ocidente, prevaleceram os dogmas e a doutrina da Igreja Católica Apostólica Romana, praticamente inquestionável por séculos até Reforma Protestante (século XVI), cujo um dos líderes foi o monge agostiniano alemão Martinho Lutero.
            Porém, de que maneira o catolicismo e o protestantismo conceituam e concebem o Direito? Gustav Radbruch, jurista alemão, em “Filosofia do Direito”, faz uma tenaz explicação, proporcionando melhor entendimento da maior, ou menor, influência das duas principais potências cristãs europeias na concepção de Direito.
            Para o catolicismo, analisa Radbruch (p. 274), toda a forma de Direito provém de Deus. Por sua vez, prossegue, Lutero concebia o Direito como absolutamente profano, inclusive o Direito Eclesiástico, ou seja, um Direito sem Deus.

Hierarquia, interioridade e exterioridade
            No catolicismo, a igreja jurídica, segundo Radbruch, é igualmente instituição divina, que dá valor próprio à mesma. A igreja consagra a si mesma, daí a organização hierárquica de cima para baixo, o que também determina suas relações com o Estado e o Direito Estatal (Positivo). “Ao lado do Direito revelado por Deus, sobre o qual repousa a igreja jurídica, encontra-se o Direito Natural outorgado aos homens por Deus, cuja realização é tarefa do Estado”, narra Radbruch (p. 275).
            Sendo o Direito Eclesiástico e o Direito Estatal fluem da mesma fonte divina, ambos não se podem contradizer. Porém, em havendo contradição, deveria prevalecer o Direito Divino. Trata-se, pois, da unidade do mundo jurídico, em que o Direito é revelado pelo próprio Deus.
            Todavia, a fé e o amor – interioridade e espontaneidade – que são essências da igreja chocam-se com o formalismo e a coação do Direito. “O formalismo jurídico não pode decidir sobre a beatitude, nem a coação jurídica obrigar a uma vida cristã”, escreve Radbruch (p. 276). O Direito Positivo não se importa com o estado consciente, mas tão somente com a exterioridade da conduta. Já para a religião, o que importa é a fé e o amor, em suma, a consciência.

Nem de Deus, nem contra Deus
            Conforme a doutrina luterana (protestante), assevera Radbruch (p. 278), “Jesus nem prescreveu, nem excluiu uma ordenação jurídica à igreja, o Direito não é nem de Deus, nem contra ele, mas é muito mais sem Deus – contra Deus somente quando se declara que é originado de Deus e quando, por conseguinte, a igreja jurídica invade o lugar reservado à igreja espiritual”.
            Diante dessa dicotomia, paradoxalmente, Lutero afirma que se deve viver, concomitantemente, em dois mundos, num deles como cristão e, no outro, como mundano, no mundo jurídico, mas como se nele não se vivesse. “O Direito permanece, pois, completamente inessencial e sem consagração, totalmente profano, sem vínculo com a religião e religiosamente indiferente”, escreve Radbruch (p. 280).
            Todavia, para Lutero, o Estado seria uma organização da igreja, um Estado Cristão. Já o soberano do Estado, diz Radbruch (p. 281), não é mero suporte do poder estatal, mas um integrante da igreja, com deveres para com ela. No entanto, o Estado Cristão secularizou-se durante as eras, até a sua separação definitiva da igreja, como se verifica no art. 137 da Constitução de Weimar (1919): “Não existe uma igreja do Estado.” Tal fato, segundo Kautsky (p. 39), foi obra da burguesia esclarecida do século XVIII, que se propôs a investigar cientificamente o cristianismo, que, até então, era estudado em bases puramente teológicas.


 
REFERÊNCIAS
KAUTSKY, Karl. A Origem do Cristianismo. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2010.
PRADO, Luis Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
RADBRUCH, Gustav. Filosofia do Direito. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010.


* ROGER MOKO YABIKU é Bacharel em Direito e Jornalismo, Graduado pelo Programa Especial de Formação Pedagógica de Professores em Filosofia, MBA em Comércio Exterior, especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal e Mestre em Filosofia (Ética). Advogado militante do escritório Badaró & Yabiku Advocacia e professor do CEUNSP. e-mail: ryabiku@terra.com.br

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

Meu livro - Contos do Infinito





O autor Roger Moko Yabiku lançou o livro “Contos do Infinito”, pela Chiado Editora, de Portugal. A obra contém, em sua maioria, pequenas histórias com temática policial, existencialista e de crítica social. “Analiso o cotidiano sob o ponto de vista da introspecção, do sujeito que não desiste apesar de todas as dificuldades encontradas”, diz o autor. “Mas também há espaço para um amor mais sublime, quase platônico.”
No conto “Voltar de Buenos Aires”, Yabiku denuncia a manipulação das massas: “Na minha terra, da qual parti a contragosto, os tiranos se fazem muito mais despercebidos. Sob a sigla de movimentos, estatais, sindicatos, partidos, investigam todos os passos dos menos favorecidos. (...) No mundo dos reles mortais, só existem direitos para aqueles de berço bem-nascido, cujos traços econômicos estão rigidamente definidos, em contraposição aos coitados de dentes e sonhos partidos”.
Os alertas quanto aos riscos de um regime totalitarista dão o tom de “Quando ela veio”. Neste conto, são descritas cenas de tortura contra um indivíduo que ousa a desafiar a ordem vigente e que, ao final, recebe uma inusitada visita: “Ela continua ao meu lado e segura a minha mão. Com um fiapo de voz, sem crer muito no que presencio, pergunto-lhe finalmente o seu nome.”
Já em “Conto de Natal”, o autor destila uma amarga e irônica crítica à desigualdade social, cujas diferenças permitem que, numa ponta, haja prostituição infantil e pobreza extrema e, na outra, pequenos burgueses com mesas fartas para a ceia.
A pedofilia é tema dos textos “A fábrica de mortadelas” e “O retorno da vítima”. “O tom dos escritos é brutal e retrata cenas de vingança daqueles que, outrora em posição de hipossuficiência, foram abusados por aqueles que deveriam protegê-los”, explica Roger Yabiku.
O clamor por justiça social está presente em “Quase-discurso”: Esforços reunidos em torno de um acordo geral de vontades nos garantirão meios para que tenhamos uma estrutura básica, incluindo em seu bojo instituições justas, com igualdade de oportunidade para todos.”
Roger Yabiku é bacharel em Direito e Jornalismo, graduado pelo Programa Especial de Formação de Professores de Filosofia, MBA em Comércio Exterior, especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal e mestre em Filosofia (Ética). Atualmente, atua como professor universitário e advogado, no seu escritório à Rua Manoel José da Fonseca, 35, Centro, Sorocaba (SP)..

“Contos do Infinito” custa R$ 40,00 e pode ser adquirido, no Brasil, com o próprio autor.

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

Pétalas

As pétalas de rosa se desmancham, suavemente, ao toque com a pele áspera dos meus dedos calejados pelo trabalho, pelo tempo e, principalmente, pela amargura da vida. Minhas mãos, minha alma e o meu ser nunca aprenderam o sentido de suavidade. A casca de pele grossa embota o tato. Para tentar sentir algo, encosto o que resta das pétalas no meu rosto. A pele facial, um pouco menos calejada, apreende uma minúscula, mas eficiente, carga de delicadeza.
O odor agradável e discreto das pétalas de rosa me promove uma sensação de leveza, diferente dos odores carregados de perfumes artificiais e desodorantes baratos. A natureza da vida tem seus encantos e as flores têm seus devaneios.
O embrutecimento do ser afasta os pequenos, mas significantes, prazeres do cotidiano, como o cheiro e a suavidade da pele de uma mulher. Tal como a sutileza das pétalas de rosa, o toque dos dedos causa arrepios na minha pele desnuda, eletrizando-a, para atrair magneticamente os meus e os seus lábios.
O contraste de sensações do toque dos seus dedos no meu rosto é evidente. A leveza da sua pele e a aspereza da minha parecem magnetizados um pelo outro. O odor de rosas que permeia o seu ser deixa o mundo mais bonito e, com isso, motiva a vontade de viver. Por isso, o meu mundo torna-se cada vez mais lindo quando eu estou perto de você.

Não tenho vícios, mas estou dependente pelo desejo cotidiano dos seus beijos. Seus lábios mornos transmitem milhares de pequenas ondas eletrizadas que rejuvenescem os meus lábios descascados, convertendo-os em matéria viva. E, novamente, respiro, pois o ar exalado dos seus pulmões é o mais puro perfume que me acalenta a vontade de existir.
Só com a sua presença, o desânimo desaparece. Os mais sinceros sentimentos reaparecem e têm um sentido: servir o que me cabe de você. Sei que as flores secam para dar espaço às sementes, mas para, mim, sempre será a flor das pétalas mais suaves, do mais penetrante perfume e da mais atraente pureza.
 Decifro as mensagens da sua linguagem corporal e noto a atração – e não, simplesmente, magnetismo animal. Da sua fronte, encanta-me tal como uma serpente e me orienta para um destino que parece ser fatal. Sinto-a tocando minha pele, apesar da longa distância. Sua presença, mesmo que por um milésimo de segundo de ilusão, foi o suficiente para que meu ser se transformasse em dependente do seu ser.



                Sua voz é música. Seu sorriso, estrelas. Seus olhos, diamantes lapidados. Sua alma é combustível da minha existência. Você se aproxima e se afasta propositalmente, para atiçar o meu desejo. Sabe, com exatidão, os pontos de pressão da minha alma a serem manipulados pelas agulhas impregnadas com o zelo da sua vontade.
            O que você é? Um anjo? Um ser de matéria sublime, além da densidade da matéria? Por isso, a procura incessante por alguém que não está neste plano, mas num patamar ideal, de perfeição e beleza celestial. De cara com a parede de concreto, um choque de realidade. Talvez, não seja nesta vida que lhe irei encontrar, mas persigo e conquisto, ainda mais, o desejo de lhe encontrar.
             Quem, ao menos uma vez, tivera a chance de conhecer a verdadeira essência do amor? Neste mar de imperfeição deste mundo sólido, permeado de mentiras e decepção, as coisas menos relevantes se tornam mais importantes, objetos da cobiça humana.
            A fortuna não me agraciou com a riqueza, ainda que eu a perseguisse. Porém, ao longo das minhas conquistas, houve um momento em que nada mais me aprazia. Acumulei riquezas, perdi riquezas. Conheci profundamente a popularidade e a solidão – cada qual com seus aspectos positivos e negativos.
            Mesmo diante da escassez de bens, meus anseios não eram por valores monetários. Mesmo que me pudessem oferecer todas as riquezas do mundo, tudo o que eu quero é você.




terça-feira, 7 de julho de 2015

Injúria racial ou crime de racismo?

PEQUENOS ESCLARECIMENTOS ÀS EVENTUAIS CONDUTAS CRIMINOSAS PRECONCEITUOSAS, VIA INTERNET, CONTRA A JORNALISTA MARIA JÚLIA COUTINHO (MAJU), DO JORNAL NACIONAL, DA REDE GLOBO.
A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, dispõe sobre os crimes de preconceito, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Dentre eles, dispõe no seu art. 20: “Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa.” E, no § 2º, do mesmo art. 20, uma forma qualificada: “Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.”
No caso Maju, utilizou-se da internet como meio para praticar, induzir ou incitar a discriminação utilizando meio de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, o que serviria, em tese, para tipificar as condutas no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/1989.
Tal crime é equiparado não é suscetível de prescrição ou fiança, conforme o art. 5º, XLII, da Constituição Federal, sendo apenado com reclusão. O crime é de ação penal pública incondicionada. Então, pode-se dar início a inquérito policial e o Ministério Público pode ajuizar denúncia independentemente da manifestação de vontade (representação) da vítima.
Entretanto, se houver entendimento de que as condutas criminosas praticadas contra a jornalista forem injúria preconceituosa, nos termos do Código Penal, a história é outra. Ao exame. No seu artigo 140, tipifica-se a conduta: “Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.” Já o § 3º do mesmo o artigo a qualifica: “Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Pena - reclusão de um a três anos e multa.”
Ainda cabe uma causa de aumento de pena, prevista no art. 141: “As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: (...) III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.”
Se consideradas as condutas como injúrias preconceituosas, pelo fato de a pena mínima ser de um ano, pode ser proposta a suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, tendo vista a determinação do art. 89 da Lei nº 9.099/1995. Não se poderia instaurar inquérito policial, muito menos o Ministério Público poderia ajuizar denúncia-crime sem manifestação expressa (representação) da vítima por se tratar de ação penal pública condicionada.
Nessa situação, então, a jornalista Maju, caso queira, deve comparecer aos órgãos competentes de declarar o seu desejo de representar. Para isso, ela tem o prazo de seis meses contados da data da identificação dos agressores, segundo o art. 103, do Código Penal. Se não o fizer, haverá a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP) e as condutas delituosas ficarão impunes.