segunda-feira, 19 de maio de 2014

Breves esquemas de prescrição penal

Prescrição penal
É a perda do direito de punir pelo decurso de prazo sem que tenha sido proposta a ação penal pelo seu titular ou sem que se consiga terminá-la (prescrição da pretensão punitiva) ou a perda do direito de o Estado executar a pena por não dar início ou prosseguimento ao seu cumprimento dentro de prazo estabelecido em lei (prescrição da pretensão executória).

1.            1. Prescrição da pretensão punitiva – perda do direito de punir pelo Estado em face de sua inércia num prazo de tempo previsto em lei. Pode ser:
1.1  – Prescrição pela pena em abstrato (prescrição da ação) – pode ocorrer também no curso da ação penal
1.2  Prescrição pela pena em concreto, que pode ser 1.2.1. prescrição retroativa e 1.2.2. prescrição intercorrente.

2.    Prescrição da pretensão executória – ou prescrição da pena, que tem como pressuposto uma sentença penal condenatória transitada em julgado.

1.    Prescrição pela pena em abstrato

1.1  Prescrição pela pena em abstrato – o autor da infração permanece primário.
- Prazos verificados conforme a pena máxima em abstrato nos termos do art. 109, do CP. Obs.: se o réu for menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 na sentença, os prazos são reduzidos pela metade.
- Início do prazo – teoria do resultado: a-) a partir da consumação do crime; b-) do último ato de execução, em caso de tentativa; c-) em caso de crimes permanentes, ou habituais, na data em que cessar a prática do crime; d-) em crimes como o de bigamia ou de alteração do assentamento do registro civil, a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
- Causas suspensivas – art. 116, CP
- Causas interruptivas – art. 117, CP

1.2  Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto (retroativa, intercorrente e virtual) – com sentença de 1º grau, a pena fixada pelo juiz pode ser aumentada pelo Tribunal devido a recurso da acusação. Então, se não houver recurso da acusação, ou o mesmo for improvido, pode-se saber o máximo da pena, mesmo antes do trânsito em julgado.
- Conforme o art. 110, § 1º, CP – “prescrição, depois da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

1.2.1. Prescrição superveniente ou intercorrente – calculada com base na pena em concreto, então, depende do trânsito em julgado para a acusação. Se entre a decisão condenatória recorrível e o trânsito em julgado para as duas partes ocorrer a prescrição, ou seja, a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto superveniente (ou intercorrente).
- Características: a-) prazo prescricional calculado com base na pena em concreto; b-) lapso temporal do reconhecimento da prescrição é posterior à sentença condenatória recorrível.
- Se da publicação da sentença de 1º grau não houver o trânsito em julgado (para ambas as partes) até o prazo estipulado conforme a tabela do art. 109, CP, haverá a prescrição intercorrente ou superveniente.

1.2.2. Prescrição retroativa – com o trânsito em julgado para a acusação, já se pode conhecer o máximo da pena em concreto a ser aplicada para a infração. Então, se lida com pena em concreto. Nessa situação, com o trânsito em julgado para a acusação, o prazo que   interrompido pela sentença condenatória recorrível se reinicia, porém, será apreciado com base na pena em concreto, e não em abstrato. Conta-se o prazo do oferecimento da denúncia ou queixa até o recebimento pelo juiz; do recebimento da denúncia ou queixa até a sentença de 1º grau ou de pronúncia (rito do júri); do prazo entre a pronúncia e o seu acórdão confirmatório; entre a pronúncia e a publicação da sentença no plenário do júri.

1.2.3. Prescrição virtual – não tem previsão legal, mas vem admitida por parte da jurisprudência. É vedada pela Súmula 438 do STJ. Seria a antecipação do reconhecimento da prescrição retroativa, mesmo antes da sentença condenatória, com base para cálculo prescricional na pena que será aplicada.
- Deve-se, pelo caso concreto, partir do fato de que a pena será fixada no mínimo legal, ou que a acusação não conseguirá condenação superior ao mínimo legal. Então, com cálculo em cima do mínimo legal, já teria ocorrido a prescrição.

2.    Pretensão da pretensão executória (PPE)
É a perda do poder de punir do Estado, que não consegue efetivar a pena já certa para a acusação, no lapso de tempo previsto em lei.  Como  trânsito em julgado para a acusação, o Estado tem prazo determinado em lei para fazer efetiva a pena, sob pena de extinção de punibilidade.
- Utiliza-se como base a tabela do art. 109, CP.

- O termo inicial é o trânsito em julgado para a acusação.

sábado, 22 de março de 2014

O retorno da vítima: adeus, pedófilo!


Visco das entranhas espalhava-se pelo chão, numa mistura com sangue, fezes e outras substâncias típicas do aparelho digestivo. Tal como uma cena grotesca de arte, enrolou-se um pedaço do intestino em redor do pescoço do cadáver, como se aquilo fosse uma gravata da mais recente moda. Era um espetáculo jamais visto antes. A parte inferior da boca descolou-se do crânio, abrindo a boca até a metade do pescoço, num sorriso macabro, sombrio e tenebroso.
            Um filete de voz ainda escapulia pela garganta do sujeito, demonstrando que, apesar de todo o aparato sofisticado de tortura, o desgraçado ainda estava vivo. Sem os dois globos oculares, que foram ocupados estrategicamente por bolinhas de gude, e sem a parte inferior do torso, cuja mutilação deixava escorrer o restante das vísceras pelo ambiente. E o odor se tornou fétido e imprestável.
            Aquela carcaça inútil ainda resistia, porém, não se sabia que poderia ter tamanha vontade de viver. Como isso poderia se dar, já que não teria condições reais de viver normalmente, sem nada que lhe impedisse de usufruir das delícias que outrora provou.
            Mesmo que nada mais lhe restasse, a mente praticamente moribunda do quase cadáver relampejava e insistia em manter e a enviar alguns sinais elétricos para as sinapses, apesar do prelúdio da morte certa e imediata.
            Um crime com status estético, tal como aquele em que se seu caráter artístico àqueles corpos de prisioneiros chineses embalsamados e fatiados, expostos como se fossem obras de arte.
            Jamais tinha visto algo parecido na minha parca existência. Tudo refletia o que mais de horrendo já havia percorrido a superfície terrestre. Um espetáculo além do macabro, que ficaria para sempre na minha memória.
            Nunca mais conseguiria dormir sem antes sorver alguns goles de bebida alcoólica para tentar apagar, da mente, aquela degradação que me invadia constantemente os domínios do real e do imaginário.
            Tinha que me livrar daquilo, pois me lembrava outra faceta do meu ser que nunca enfrentei antes. O lado obscuro da alma, que abraça a loucura e os demônios encalacrados, insurgia-se, de tempos em tempos, para dar vazão ao ódio acumulado ao longo dos tempos.
            Aquela obra de arte hedionda tinha um autor peculiar que custei a reconhecer. Mas ao reconhecê-lo, tive sobressaltos de decepção. O ser nauseabundo e fétido era da minha autoria. Eu, artista apocalíptico que esporrava a mais profunda raiva com talhadeiras, furadeiras, serras e outros instrumentos típicos de carpintaria em matéria orgânica que insistia em continuar viva.
            Dificilmente saberei dizer com todas as palavras os sentimentos que se apoderaram de mim quando selecionei a minha presa e a entalhei com requintes de sensibilidade barroca.


            Por muito tempo, aprendi a controlar as emoções, a ficar calado quando contrariado, numa frieza que daria inveja ao mais articulado dos espiões. Mas isso de nada serviu quando não consegui mais segurar a besta interior. Não tenho mais possibilidade de saber se terei habilidade para controlá-la, no intuito de se evitar outros massacres.
            A vida de seres como o que acabo por destruir é totalmente perecível e descartável, mesmo com relação a um suíno. Pedófilos não são pessoas, e sequer podem ser considerados humanos. Não há parâmetros para suportar animais desse porte que destroem de dentro para fora a infância que deveria ser sagrada a toda e qualquer criança.
            Em todos seus crimes, o sacerdote seviciava os pequeninos com um crucifixo preto de madeira, arrebentando-lhes as aberturas do ânus e da vagina das meninas e do ânus e do pênis dos meninos. Os poucos que sobreviviam depois de horas de brutalidade eram submetidos a cirurgias de reconstrução, porém, não teriam mais possibilidade de controle do despejo dos seus excrementos e outras secreções.
            Ele filmava todas as sessões de “catecismo”, narrando detalhadamente cada uma das atrocidades que cometia e ignorava, por completo, os clamores das vítimas pela piedade e pela intervenção divina. Penetrava-as por todos seus orifícios, lambuzando-os com seu sêmen. Gentilmente, após realizados os atos, banhava seus corpos em água benta, no intuito de purificar as almas dos ingênuos e perdidos pecadores.
            Consegui sobreviver, padre. Mesmo com meus órgãos baixos dilacerados e a dignidade corrompida, Deus me deixou vivo para que eu pudesse me dar conta da minha verdadeira missão nesta terra profana. Naquele dia, padre, o senhor e seu crucifixo me levaram ao inferno e não mais retornei. De acordo com a doutrina, mesmo sendo vítima, tornei-me um pecador.
            Sim, padre. Igual ao senhor, também sou um pecador. Porém, um pecador contra minha vontade. Lembra-se quando eu lhe ajudava nos preparativos da missa e todos meus amigos do orfanato sentiam orgulho? Poucos sabiam, padre, ou queriam não acreditar, que naquela minha dedicação, havia grilhões em minha alma que me aprisionavam diretamente ao senhor.
            Inúmeras vezes, padre, o senhor me seviciou com as garrafas do vinho com que celebrava a missa, mastigava as óstias e me cuspia dentro do intestino, como se eu fosse um peru sendo recheado para a ceia natalina. Não percebia meu choro calado e as lágrimas secas que encharcavam o ambiente.
            O senhor me tornou servo do demônio, padre. Num lugar onde esperava salvação, como outros garotos miseráveis do meu bairro, o senhor me destruiu no primeiro momento em que me forçou suas carícias. Em outra paróquia, foi o digno defensor da virtude e da castidade. Mas aquela era uma paróquia de ricos, senhor. Padre, o senhor violou justamente as crianças depauperadas de dinheiro e de afeto. Aquelas que mais queriam o seu puro amor.
            Não que haja diferenças morais por se nascer rico ou pobre. Juízos morais não se proferem com base em propriedade ou posse de bens materiais. Porém, éramos os que mais necessitavam da sua proteção, pois nas nossas casas, escolas e outros recintos sociais estávamos sujeitos a sermos violados. E não na casa do nosso Senhor.
            Na sua chácara de final de semana, padre, o senhor passou um pouco dos limites e estraçalhou as minhas carnes. Deixou-me junto ao córrego carregado de esgoto para, simplesmente, morrer, totalmente lambuzado com suas secreções. Não parecia que ia sobreviver, padre. Mas a cúpula da ordem já estava de olho no senhor, acompanhando os seus passos, coletando provas, para que o Sumo Pontífice firmasse sua convicção com certeza.
            Todos os membros da força tarefa da ordem que deveriam lhe capturar se compadeceram diante dos meus restos vivos e começaram me acudir, para me tentar reanimar, enquanto o senhor, padre, fugia como um anjo caído se apavora diante da luz do Sol.
Morri naquele dia por sua obra, padre. Renasci das cinzas junto à ordem, que não poupou esforços para reconstruir cirurgicamente meu corpo. Não deveria voltar a andar, falar, ler, ouvir ou escrever. Por isso, a ordem fez crer, assim como eu, padre, que minha sobrevida foi um milagre.
Fui rebatizado. Lembrei-me do senhor, padre, que me fez o primeiro batismo, a primeira comunhão e a crisma. Precisava, contudo, ver-me redefinido, junto com a fé que o senhor me ensinou, mas que o senhor mesmo traiu. Meu corpo é uma aberração, um misto de músculos, ossos e aparatos mecânicos, sem os quais não poderia sequer respirar. Seu estrago em meu corpo e meu espírito foram devastadores, padre. Isso me queima até hoje.
Porém, o fogo que o senhor ateou no meu espírito, padre, é mais incandescente e doloroso que toda fustigação a que me sujeitou. A remoção cirúrgica das minhas partes estraçalhadas, da minha masculinidade e de outras partes vitais, padre, me arde menos que a decepção que o senhor me causou e aos outros inocentes.
Os anos de recuperação e de fisioterapia, além do treinamento de soldado da fé, padre, em vez de me auxiliarem a recuperar a fé no Senhor, Nosso Deus, me alimentaram o ódio e o desejo de vingança contra a sua pessoa. Deram-me a extrema unção quando me encontraram no córrego de esgoto em que me deixou para morrer, padre. Mas algo brilhou no fundo do meu ser, algo que não me deixou esmorecer, de forma alguma. Aquela extrema unção tornou-se algo que me fez viver, sentir-me com um motivo de perseverar diante de toda aquela adversidade.
Sobrevivi e fui reconstruído pela ordem, padre. Porém, creio que ainda estou morto, tal como o senhor me havia quase deixado. As próteses metálicas, com funções também beligerantes, são tão frias quanto aquilo que um dia foi o coração de um menino cheio de expectativas com o futuro.
            Não vejo esperanças num mundo que mascara esse tipo de atividade insensata e insana, muito menos de fiéis que acobertam os crimes de um sacerdote, que usa da fé e da confiança para atraiçoar aqueles que deveria proteger. Rezar e idolatrar a divindade e se dizer pregador da sua palavra para milhares de pessoas ao longo dos anos, com atividades secretas com algumas delas, selecionadas especialmente para outros fins, assemelha-se a um pastor que sevicia as crias do rebanho, sem que haja possibilidade de reação.
            A decepção é insuportável. Nossa ordem sempre primou pela aplicação correta da palavra divina, sem que houvesse aberrações ou distorções contra os mais fracos, que não têm possibilidade de se defender. De um lado a cruz e, do outro, a espada para fazer valer os desígnios de Deus numa terra infestada pelas intenções e ações malévolas.
            Certamente, a espada pode ser substituída por qualquer outro tipo de armamento, até mesmo por aqueles que são improvisados, mas que são extremamente letais se empregados por profissionais experientes contra qualquer tipo de ser vivo.
            A arte de matar parece contradizer o mandamento cristão de preservar, a qualquer custo, a vida. No entanto, o mundo não é preto e branco, com fronteiras bem definidas. No discurso religioso, isso é possível, entretanto, no mundo real, tudo é pincelado em tons cinzentos, sem que haja distinção nítida entre o que é certo e o que é errado.
            Para combater os que violam o ordenamento social, não bastam somente boas intenções. Há necessidade de emprego de força, ou mesmo passar por cima dos princípios que, outrora, juramos defender. Ficamos encarregados de limpar a terra com nossos atos concretos, enquanto os sacerdotes e os fiéis se encarregam das orações.
            Oficialmente, não existimos. Oficialmente, seremos execrados se formos pegos. E, sem dúvida, abandonados por nossos superiores e por nossos comuns. Apesar de desempenharmos nossas funções com propriedade, o anonimato é essencial para a existência da ordem.
            Não há liberdade de expressão nesse âmbito, muito menos de solidariedade. Aprendemos a matar, um ofício solitário e sensível, com a trilha sonora das orações e dos cânticos sagrados. O assassinato justificado, por assim se dizer, de pessoas que se tornaram indesejáveis perante o mundo, mas que as autoridades religiosas, políticas e econômicas não têm coragem de se livrar delas.
            Somos nós que fazemos o trabalho sujo que mancha de sangue nossas almas para que as dos demais permaneçam imaculadas à espera da salvação prometida nos templos. Os cavaleiros devem ficar ocultos e exclusivos aos desígnios da ordem, tal como androides sem convicção, além de cumprir exemplarmente aquilo que lhes fora designado.
            Nascemos mortos e sabemos de antemão que seremos amaldiçoados por tudo aquilo que fizemos por nossa passagem terrena. Iremos direto para o inferno. Um paradoxo, já que lutamos para fazer valer os mandamentos de Deus, embora, na verdade, utilizemos o ferramental do demônio.
             O senhor, padre, pensa que seu suplício acabou? Bang, bang. Dois tiros de misericórdia bem no meio da sua testa, padre. A misericórdia que nunca teve com os outrora inocentes. No inferno, ao nos encontrarmos novamente, terá mais. Aguarde-me, padre. Ainda estou reencarnado do inferno. E um dia retornarei ao inferno junto ao senhor, no qual serei o inquisidor, o defensor, o magistrado e o executor da sentença. Minha alma já foi perdida por sua obra padre. Deus que, se puder, me perdoe, pois eu não mais consigo perdoar, muito menos amar. Tornei-me o pior dos assassinos, padre, para que o senhor não pudesse mais pecar da maneira como pecou comigo.

            - Bang. É o estampido seco do tiro bem no meio da sua testa. São os últimos sons que ouviu, padre. Em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo. Amém.

quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013






BADARÓ e YABIKU ADVOCACIA é um bureau jurídico que harmoniza as principais qualidades da advocacia contemporânea: formação acadêmica, experiência profissional, pessoalidade do atendimento ao cliente e tecnologia, oferecendo um serviço jurídico de excelência para seus clientes.
            Os integrantes de BADARÓ e YABIKU ADVOCACIA dedicam-se constantemente ao aprimoramento da qualidade técnica e especializada de seus serviços. A sólida formação acadêmica e científica de seus advogados denotam o constante aperfeiçoamento do conhecimento jurídico.  A metodologia de trabalho observa observa rígidos padrões de pesquisa jurisprudencial e doutrinária, destacando as minúcias de cada caso, objetivando o convencimento dos julgadores.
Ao defender os pontos de vista dos clientes, sempre pautado pela ética, a atuação de BADARÓ e YABIKU ADVOCACIA se dá com desenvoltura em audiências e sustentações orais, com o fim de garantir o justo e perfeito acompanhamento dos processos judiciais.
A confidencialidade é regra na atuação do escritório. O sigilo quanto à causa, garante a privacidade do cliente e preserva o caso. Nos casos de repercussão midiática, não há improviso, vez que são criadas estratégias de relacionamento com a mídia, em conjunto com profissionais dessa área.
Valendo-se do amplo uso de instrumentos de comunicação de tecnologia avançada, o contato com o cliente é privilegiado no escritório. Assim, o acesso às informações e serviços prestados encontram-se facilmente disponíveis para nossos clientes.
BADARÓ e YABIKU ADVOCACIA conta hoje com advogados que, de forma plena, dedicam-se à defesa dos interesses dos clientes, com o uso da técnica adicionada a conhecimento e experiência.


             RUI AURÉLIO DE LACERDA BADARÓ                                   ROGER MOKO YABIKU
                         OAB/RS 87407                                                               OAB/SP 265876 

Considerações sociológicas sobre o trabalho


                A respeito das primeiras atividades econômicas do ser humano, há concordância de que houve duas fases, uma primeira marcada pelo nomadismo (caça e coleta) e outra pelo sedentarismo (produção). Aliás, com o sedentarismo, começam as grandes civilizações da antiguidade como China, Egito, Mesopotâmia, Índia, Grécia, Arábia e Roma.

                Durante o período nômade, caracterizado pela economia coletivista, o trabalho e o produto tinham caráter comunitário, explica Celso Antônio Pinheiro de Castro, em Sociologia Aplicada à Administração (p. 26).

                O antropólogo polonês Bronislaw K. Malinovski analisou os trobriandeses, um povo da Nova Guiné, nos quais se tenta reconstruir a atividade econômica característica do nomadismo. Malinovski, assevera Castro, constatou a importância do parentesco e da chefia.

                Os trobriandeses trabalhavam comunitariamente, com cooperação obrigatória dos parentes. Os que conheciam a tarefa produtiva eram os “chefes”, já os auxiliares, aprendizes. O ritual religioso também estava presente durante o trabalho, servindo como motivação.

                Para os trobriandeses, conta Castro, havia três tipos de trocas: a-) entre pais e filhos, marido e mulher (sem retribuição); b-) mediante pagamento (retribuição de bens econômicos); c-) troca por privilégios ou títulos (retribuição de bens não econômicos).

                Com  a sedentarização, a economia de produção propicia o surgimento de classes sociais, havendo profundas mudanças operacionais e estruturais. O trabalhador deve produzir para suprir não só as suas necessidades, mas também às necessidades do proprietário.

                O trabalho outrora cooperativo passa a ser competitivo. Com a primeira revolução industrial, houve a introdução da máquina, que substituiu a força física, dividindo as divisões operacionais do trabalho.

                A partir de 1870, começou a surgir uma estrutura de controle que separava operários dos proprietários, instaurando-se uma divisão entre planejamento, controle, gerência e execução, narra Castro.

                Porém, já no século XX, a partir de 1970, as inovações científicas principalmente na eletrônica e tecnologias de comunicação fez com que as máquinas (computadores) substituíssem, inclusive, a força mental.

                Porém, o que é o trabalho? “O trabalho é uma ação cujo resultado se incorpora ao objeto. No entanto, ressalte-se que até as tarefas simples, mecânicas e repetitivas são produtos de inteligência”, ensina Castro. “A inteligência é o que distingue o homem dos animais, o trabalho humano dos atos instintivos dos animais. O trabalho humano retrata, incorpora, manifesta a racionalidade humana.”

                O conceito de trabalho e o trabalho em si foram influenciados pelo capitalismo. A revolução industrial do século XVIII, na Inglaterra, deu origem à sociedade do trabalho.

                Em termos de economia moderna e contemporânea, trabalho é apenas um dos fatores da produção, cujos demais são natureza, capital, empresa e técnica.

                Posteriormente, com as influencias tayloristas, distinguiu-se o trabalho em duas vertentes: “o mental, dos administradores e, num plano inferior, segundo Taylor, o manual, dos operários, restrito ao cumprimento das ordens”. Assim, a ciência e a tecnologia tornam-se a principal força produtiva, em vez do trabalho, explica Castro.

                Esquematiza Castro (p. 64): “O trabalho braçal manifesta-se em movimentos exteriores, como, por exemplo, operação de máquinas, manuseio de instrumentos. O trabalho intelectual manifesta-se no produto, como, por exemplo, programa, projeto, obra literária.”

                Devido aos avanços tecnológicos, não basta só a competência, mas também a comprovação escolar dela, lembra Castro (p. 65).
Leia mais:

CASTRO, Celso Antônio Pinheiro de. Sociologia Aplicada à Administração. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013

Sociologia Aplicada à Administração



            O objeto de estudo da Sociologia são as relações sociais. O social, domínio da Sociologia, é um fenômeno exterior ao indivíduo. Trata-se de algo geral e coercitivo com relação aos membros, que, de acordo com a bagagem cultural, fornecem significado, tendo um elemento polarizador, ensina Célio Antônio Pinheiro de Castro, em Sociologia Aplicada à Administração (p. 28).

            “O fenômeno social é produto da interação que se concretiza numa configuração – ambiente físico, complexo cultural e momento histórico -, alicerçado em valores e padrões, objetivando uma finalidade psicossocial, econômica, política, cultural, conectada com os papéis sociais dos participantes, tendo em vista não só a estabilidade estrutural, mas também as contínuas transformações e respectivos fatores”, salienta Castro (p. 28).

 

Configuração – ambiente físico, complexo cultural, momento histórico.

Objetivo – finalidade psicossocial, econômica, política e cultural.

Condições estruturais – valores e padrões, papéis sociais, estabilidade e mudanças.

 

            Qual é a importância disso? Conforme o caso, a Sociologia volta-se para dois temas principais, a estrutura e a mudança social. As inovações científico e tecnológicas junto aos processos produtivos têm efeitos multiplicados na estrutura e volume dos grupos de trabalho, na distribuição das categorias profissionais e na população economicamente ativa (PEA), explica Castro (p. 29). Não se pode ter uma visão puramente econômica do fenômeno social, sob pena de não se visualizar a realidade tal como ela é.

            Na Sociologia Aplicada à Administração, o complexo interativo é composto de sete fatores:

Quis? (Quem?) – sujeito – Seres Humanos.

Quid? (O que?) – objeto – Relações de trabalho: administração, produção, controle, execução, profissão, grupos, associações.

Ubi? (Onde?) – local – Organizações – Empresa.

Quando? (Quando?) – tempo – História / Hoje: dimensão temporal.

Cur? ( Por quê?) – causa – Porque das relações de trabalho na empresa advêm as condições para sobrevivência, bem-estar, atendimento e promoção da demanda de produtos, lucro, crescimento e expansão da empresa.

Quomodo? (Como?) – modo – Com estrutura e organização.

Quibus auxilis? (Com que meios?) – recursos – Com recursos humanos, instrumentais, financeiros, materiais, técnicos, voltados para todas as fases da produção, visando atender ao consumo e promovê-lo.

É salutar que cada sujeito participa de vários grupos, incluindo a sociedade total, desempenhando um papel conforme o status em cada um deles.

            Dessa maneira, Sociologia Aplicada à Administração estuda as organizações e os papéis que as integram, considerando o sistema social em suas manifestações morfológicas e significações funcionais, assevera Castro (p. 36).

            Nas organizações, os trabalhadores desempenham papéis profissionais e sociais de acordo com sua natureza, de maneira que se forme um subsistema econômico relacionado com outros subsistemas e com o sistema total, escreve Castro (p. 36).

            “Com o progresso das técnicas de produção, as empresas aumentaram em número e volume penetrando nas atividades sociais. O fortalecimento das associações de classe e dos sindicatos acentuou os conflitos entre patrões e empregados. Esse fatores – aliados à crescente importância da administração científica, decorrente principalmente do taylorismo – fizeram com que os sociólogos se voltassem para o estudo de grupos que se constituem devido às atividades do trabalho.” (CASTRO, 2012, p. 37)

            Num primeiro momento, a Sociologia voltou-se ao estudo dos fatos sociais, mormente a religião, o Direito, a moral e a Economia. No entanto, por ser impossível traçar leis para prever o direcionamento social, como queriam os pioneiros da sociologia, passou a estudar os grupos e as relações entre os indivíduos. Daí, surge as Sociologia Aplicada, com vários nomes, conforme o ramo: Sociologia Industrial, Sociologia do Trabalho, Sociologia da Administração, Sociologia das Organizações, por exemplo.

 

Leia mais:

CASTRO,  Celso Antônio Pinheiro de. Sociologia Aplicada à Administração. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

As origens da Sociologia


Prof. Ms. Roger Moko Yabiku


A Sociologia tem origens na Filosofia. Transformou-se em ciência devido a uma coincidência de eventos históricos, socioculturais e intelectuais. Os primeiros sociólogos tentaram identificar as leis de funcionamento e evolução da sociedade. Já no século XX, os estudos focaram-se na globalização. Contudo, pode-se afirmar que o objetivo das ciências sociais é trabalhar sistemicamente para atualizar teorias e intervir racionalmente de maneira eficiente na realidade como se apresenta.
            O francês Augusto Comte foi o criador da Sociologia no século XIX. Existem fatores históricos (revolução francesa, industrialização, sociedade urbano-industrial), socioculturais (racionalização, secularização) e intelectuais (filosofia social, filosofia da história e tendência aos procedimentos científicos) que impulsionaram a sua produção.
            Comte foi o pai do Positivismo, uma doutrina que tentava aplicar o modelo das ciências naturais às ciências humanas, na tentativa de torná-las mais exatas. Para ele, a humanidade passou por três estados: o teológico (fictício), o metafísico (ou abstrato) e o positivo (científico). “A história baseia-se na ordem, tendo como princípio o amor e como finalidade o progresso. A única fonte legítima da ciência, segundo ele, é a experiência sensível”, explica Celso Antônio Pinheiro de Castro, em “Sociologia Aplicada à Administração” (2. ed. Editora Atlas, 2008. P. 22).
            Ele classificou as ciências em: matemática, física, química, biologia e sociologia. Essa ciências se inter-relacionam. Quanto mais universais suas leis, menos elas se modificam.
            A atribuição da Sociologia, segundo Comte, é estudar as leis sociais estática (ordem, coexistência social) e dinâmica (progresso, transformações sociais). “Sociologia é uma ciência que tem por objeto observar os fatos intelectuais e morais, por meio dos quais os grupos humanos constituem-se e progridem. A partir de então, houve a tendência de substituir os procedimentos filosóficos pelos científicos. Despontaram correntes visando explicar o social com base em princípios evolucionistas (Spencer), organicistas (Lilienfeld, Schäffe), psicológicos Tarde, entre outros”, ensina Castro (p. 23).

Em síntese, segundo Castro (p. 23)

Spencer – a evolução social processa-se do homogêneo para o heterogêneo, do simples para o complexo.

Lileienfeld – a sociedade é o mais desenvolvido dos organismos.

Schäffe – os corpos sociais são semelhantes aos corpos orgânicos, apresentando um complexo equilíbrio de forças.

Tarde – lançou as bases da Psicologia Social. A sociedade evolui pelas leis da imitação, cujo processo básico é: invenção-repetição.


Sociologia geral e sociologia aplicada


“À Sociologia Geral compete definir os conteúdos básicos que caracterizam o comportamento, a estrutura e as mudanças sociais, bem como sistematizar e unificar as teorias”, conceitua Castro (p. 24). Nas relações sociais estudadas pela filosofia, há várias vertentes do conhecimento, religião, política, arte, literatura, direito, economia, entre outros.
A Sociologia Aplicada, por suas vez, foca-se em áreas do conhecimento, com suas especificidades como fatos sociais, que também são objeto de estudo de outras ciências como a Filosofia.

A Sociologia Aplicada tem a finalidade de teorizar e intervir.

“Teorizar é a finalidade explicativa, que insere os problemas na tessitura que lhe é própria, visando ao equacionamento na perspectiva da estrutura – manutenção do status quo – ou da mudança social – transformações estruturais – de acordo com as regularidades tendenciais. Os fenômenos sociais no domínio humano, além de comporem uma teia complexa de relações, envolvem a liberdade individual. Daí as teorias concluírem, indicativamente, apontando as tendências para a ocorrência de determinado fato. Logicamente, a atuação eficaz dos dispositivos de controle pode restringir uma resposta pautada pela liberdade que contrarie as expectativas. No entanto, mesmo assim, não podemos descartá-la.
Intervir é uma finalidade de características terapêuticas. Aponta as disnomias que atingem os elementos polarizadores – escolhidos para análise -, estado de anomia e as opções para equacionamento e solução desses problemas. Trata-se de intervenção racional”, preceitua Castro (p. 25).

A Sociologia não é um mandamento. Ela aponta caminhos para se decidir. Sua intervenção é racional, e não política. Uma decisão é um ato político que pode, ou não, justificar-se na ciência. A Sociologia Aplicada estuda a origem e os significados da organização social e cultural, com o seu histórico, para analisar regularidades, disnomias, e as suas mudanças sociais.


Leia mais:
CASTRO, Celso Antônio Pinheiro de. Sociologia Aplicada à Administração. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008. 

quinta-feira, 27 de setembro de 2012

Interpretação de 1 João (livro da Bíblia)



"O livro chama a atenção pela dicotomia que faz entre a lei de Deus e a lei dos homens. A lei de Deus é perfeita. E Ele mesmo é o julgador. Portanto, diante d'Ele, não haveria falhas como há nas leis e tribunais humanos. Não haveria como mentir, ou utilizar estratagemas para ludibriá-lo. Deus nos ama, e o nosso amor, por Ele, deve ser recíproco, assim como por toda humanidade. O amor (ágape) é o que nos une a Ele e nos torna iguais e, assim, irmãos. O mundo atual cultua falsos deuses (artistas de novelas, personalidades políticas, atletas, status social, dinheiro, aparências). Tudo isso é pecado, idolatria. João alerta-nos com relação a isso, para não sermos induzidos a viver conforme os falsos deuses, mas seguir o exemplo de Jesus, nosso Salvador, que nos redimiu e continua a nos redimir de todos os nossos pecados. Quem aceita Jesus como seu salvador tem que viver como Ele, obviamente, na medida das nossas limitações humanas, pois não podemos nos equiparar ao mesmo. Não podemos viver de aparências, como o mundo capitalista apresenta, já que isso é trevas. A treva é material, tangível, densa. A luz é imaterial, intangível, sublime. Assim, deve ser nossa consciência: permeada da luz divina. Agir e pensar devem ser um uníssono. Não pregar algo e fazer diferente. Mas agir em Cristo, para expulsarmos as trevas interiores."

domingo, 29 de janeiro de 2012

INTRODUÇÃO À ÉTICA NA COMPUTAÇÃO


Prof. Ms. Roger Moko Yabiku

As novas tecnologias, principalmente as computacionais, revolucionaram a maneira como se vive atualmente. Trata-se de um novo mundo com fronteiras nem bem tanto delineadas, cujos limites de conduta situam-se numa zona cinzenta à espera de esclarecimento.
O estudo da ética na computação é algo que ainda suscita muitas dúvidas. O comportamento tido como ético é fundamental para que uma profissão seja reconhecida, a exemplo da medicina, da engenharia e da advocacia, por exemplo.
A área dos profissionais de computação e de tecnologia da informação é relativamente nova, portanto, em evolução maior que as dos demais profissionais, o que se espelha, inclusive, em códigos de conduta profissional que, ainda, carecem de maior amadurecimento.
A cada inovação tecnológica, novos desafios surgem, transformando o comportamento da sociedade. É comum, hoje, se falar em hackers, vírus de computador, propriedade de software, engenharia reversa, privacidade de dados, entre outras terminologias, alerta Paulo César Masiero, no livro “Ética na computação” (Edusp, 2000, p. 19).
Quais diretrizes de parâmetro para decidir o que é o ético, ou não? Masiero (p. 19) cita as diretrizes informais de Kallman e Grillo:


* O teste da família. Você se sentiria confortável ou contar suas ações e decisões par os membros mais próximos da sua família?


* O teste do repórter investigativo. Como suas ações apareceriam se comentadas em um programa noticiário da televisão ou em um jornal?


* O teste do sentimento. Como você se sente com a decisão? Se você se sente intranqüilo em relação a uma decisão ou ação, mas não consegue entender por quê, sua intuição está dizendo a você que essa não é a coisa certa a fazer.


* O teste da empatia. Como a sua decisão lhe pareceria se você se colocasse na posição de outra pessoa? Como ela pareceria para outras pessoas afetadas pela decisão? Essa diretriz também é conhecida como a regra de ouro: faça aos outros o que você quer para si.”






Há, inclusive, princípios éticos gerais arraigados na cultura humana, lembra Masielo (p. 19-20), interpretando Laudon e Laudon:


- Imperativo categórico de Immanuel Kant: se uma ação não é correta para uma pessoa, então, não é correta para todas as pessoas. Uma ação que não seja correta para alguém pode inviabilizar uma organização ou sociedade se todos a praticarem.


- Regra da mudança de Descartes: se uma ação não pode ser realizada repetidamente, então não é correta que o seja em qualquer momento.Uma ação pode produzir uma pequena mudança que é aceitável ou inaceitável no longo prazo (...)


- Princípio da aversão ao risco: escolha a ação que produza o menor mal ou o menor custo potencial. Deve-se evitar ações com alto custo em caso de falha e que tenham probabilidade moderada a alta de ocorrer. Um exemplo de ação com custo de falha extremamente alto e com baixa probabilidade de ocorrência é a construção de uma usina nuclear em área urbana e um acidente. Uma ação com alto custo de falha e probabilidade moderada é dirigir em alta velocidade e se acidentar.


- Nada é de graça: todos os objetos tangíveis e intangíveis pertencem a alguém, a menos que haja uma declaração em contrário. Se esse objeto for útil para você, deve assumir que o proprietário quer alguma compensação para permitir o uso.”


Como é de se perceber, o comportamento eticamente adequado conflita diretamente com os interesses de curto prazo. Agir eticamente, portanto, não é fácil. Não basta uma equação ou jogar dados num programa de computador para que se tenha uma única e inexorável resposta correta. Trata-se de um aprendizado pela vivência, uma sabedoria prática, como diriam os gregos antigos, uma forma de vida que vai além dos simples códigos de ética.

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sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

Estrutura do Crime: sujeito ativo e passivo, capacidade e objeto do crime



Prof. Ms. Roger Moko Yabiku


1.   Sujeito ativo

No Direito Penal, sujeito ativo é quem pratica a conduta (ação ou omissão) criminosa. Há de ser o crime uma ação humana, afirma Cezar Roberto Bitencourt – em Tratado de Direito Penal – Volume 1 Parte Geral (p. 286), que tenha como sujeito ativo o ser vivo nascido de mulher, “embora em tempos remotos tenham sido condenados, como autores de crimes, animais, cadáveres e até estátuas”.
A pedra angular da Teoria do Delito, analisa Bitencourt (p. 286), é a conduta (ação ou omissão), algo exclusivo do ser humano: “A capacidade da ação, de culpabilidade, exige a presença de uma vontade, entendida como faculdade psíquica da pessoa individual, que somente o ser humano pode ter.”
O sujeito ativo é a pessoa definida na norma como possível autora do ilícito penal e que é, via de regra, pessoa física. “Sujeito ativo, autor, ou agente, é todo aquele que realiza a ação ou omissão típica, nos delitos dolosos ou culposos. Ou seja, é aquele cuja atividade é subsumível ao tipo legal incriminador”, define Luiz Régis Prado, em Curso de Direito Penal Brasileiro – Volume 1 Parte Geral (p. 258).
“O conceito abrange não só aquele que pratica o núcleo da figura típica (quem mata, subtrai etc.), como também o partícipe, que colabora de alguma forma na conduta típica, sem, contudo, executar atos de conotação típica, mas que de alguma forma, subjetiva ou objetivamente, contribui para a ação criminosa”, complementa Fernando Capez, em Curso de Direito Penal – parte geral Volume 1 (p. 167).
Conforme a posição no processo, ensina Capez (p. 168), o sujeito ativo pode ser chamado de agente (art. 14, II, do Código Penal), indiciado (art. 5º, § 1º, b, do Código de Processo Penal), acusado (art. 185, CPP), denunciado, querelado (art. 51, CPP), réu (art. 34, CP; art. 188, CPP), sentenciado, condenado (art. 34, CP), recluso, ou detento. Quando estudado pelas ciências criminais, é criminoso ou delinquente.
Complementam Paulo José da Costa Júnior e Fernando José da Costa, em Curso de Direito Penal (p. 115): “Por vezes, o sujeito-agente deverá ser qualificado, ocupando determinada posição social, ou dotado de certo status, como por exemplo ser funcionário público no peculato, cônjuge na bigamia, ou desfrutar de determinada situação fática, como a mulher grávida no aborto. Nessas hipóteses apresenta-se a figura do crime-próprio, que se contrapõe àquela do crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, qualificada ou não. Costuma-se distinguir o crime próprio exclusivo, em que a execução importa na intervenção pessoal do agente designado pela lei, do crime próprio não exclusivo, que admite a figura do extraneus, que age em concurso com o sujeito qualificado.”
Cabe fazer alguns adendos, ainda no tocante ao assunto sujeito ativo, em termos de Direito Penal. É autor quem realiza ou executa o núcleo do tipo penal. O coautor realiza conjuntamente a conduta criminosa com o autor. O partícipe colabora com o crime sem realizar ou executar o núcleo do tipo. O partícipe moral faz nascer a idéia (induz) ou reforça a idéia para realizar o ato criminoso. Maiores detalhes a respeito de autor, coautor e partícipe serão abordados em texto específico.


2.   Sujeito passivo




O sujeito passivo do crime – o ofendido, ou vítima – é “titular do bem jurídico tutelado pela norma penal, que vem a ser ofendido pelo crime”, ensinam Paulo José da Costa Júnior e Fernando José da Costa (p. 115). O Estado é o sujeito passivo constante de todo o crime pelo fato de a Lei Penal situar-se no ramo predominantemente público, enquanto a pessoa que teve o bem diretamente atingido pelo crime é o sujeito passivo variável.
Também não se pode confundir sujeito passivo do crime com sujeito passivo da ação, alertam Paulo José da Costa Júnior e Fernando José da Costa, visto que sujeito passivo da ação é aquele sobre o qual recai materialmente a ação ou omissão criminosa. “Também não se confunde o sujeito passivo com aquele que suporta o dano. No homicídio, sujeito passivo é o morto; sofrem o dano os familiares. Assume relevo o sujeito passivo sob diversas angulações, inclusive qualificando o interesse jurídico tutelado, como no crime de desacato, que constitui hipótese particular de injúria caracterizada pelo fato de que o ofendido é um funcionário público (art. 331 do CP).” (p. 115)
      Em resumo. Sujeito passivo constante (geral, genérico, formal, mediato, ou indireto) é o Estado, titular do “jus puniendi”. Sujeito passivo variável (particular, material, acidental, eventual ou direto) é a pessoa física (crimes contra a pessoa, por exemplo) ou jurídica (crimes contra o patrimônio, por exemplo) vítima da lesão ou ameaça de lesão. O sujeito passivo também pode ser indeterminado (coletividade – crimes contra a saúde pública - e família, por exemplo).
            Podem ser sujeitos passivos o nascituro, o incapaz e o Estado (crimes contra a administração pública, por exemplo). Não podem ser sujeitos passivos, no âmbito criminal, o animal, a planta e o ser inanimado. Explica melhor Luiz Régis Prado (p. 258-259): “Podem figurar como sujeitos passivos – vítimas, ofendidos -, a pessoa física ou o indivíduo, mesmo incapaz, o conjunto de indivíduos, a pessoa jurídica, a coletividade, o Estado ou a comunidade internacional, de acordo com a natureza do delito. Tem crescido de importância, no campo político-criminal, o papel da vítima na realização do delito. Nesse particular aspecto, encaminha-se para uma constante busca do ponto de equilíbrio entre liberdade individual e defesa social.”
            Importante não confundir sujeito passivo com objeto material do crime ou objeto material da conduta, alerta Prado (p. 259), que é “parte do mundo exterior (pessoa ou coisa) sobre a qual recai a ação ou omissão típica e ilícita”.



3.   Capacidade Penal

Consiste a capacidade penal na aptidão para se adquirir direitos e obrigações na esfera penal. Na capacidade penal geral, qualquer pessoa pode praticar o crime. Na capacidade penal especial, o crime pode ser praticado só por pessoa que possua determinada posição jurídica ou de fato. No tocante à capacidade penal especial permissiva, o direito de excluir crime ou pena é outorgada para determinada pessoa.
Capacidade penal é diferente de imputabilidade penal. A capacidade penal é anterior ao crime, consistindo num conjunto de condições para ser titular de direitos e obrigações penais. Já a imputabilidade penal é contemporânea ao crime, sendo a capacidade de entender e querer a infração penal.
A incapacidade penal é a inaptidão para adquirir direitos e obrigações na área penal. Abrange o morto, entes inanimados, semoventes e quando a lei não se aplica a determinadas pessoas.



4.   Objeto do crime

4.1.        Objeto jurídico
É o bem ou o interesse protegido pela norma penal, usado para classificar os crimes. “É a vida, no homicídio; a integridade corporal, nas lesões corporais; o patrimônio, no furto; a honra, na injúria; a dignidade e a liberdade sexual da mulher, no estupro; a administração pública, no peculato, etc”, ensina Capez (p. 176-177).
Luiz Régis Prado (p. 148) prefere denominar bem jurídico: “De outro lado, o bem jurídico vem a ser um ente (dado ou valor social) material ou imaterial haurido do contexto social, de titularidade individual ou metaindividual reputado como essencial para a coexistência e o desenvolvimento do homem e, por isso, jurídico-penalmente protegido. E, segundo a concepção aqui acolhida, deve estar sempre em compasso com o quadro axiológico (Wertbild) vazado na Constituição e com o princípio do Estado democrático e social de Direito.”
Assim, a lesão a bem jurídico ocorre quando existe uma relação de causalidade entre a ação típica e o valor protegido pela norma penal. Esse valor protegido pela norma penal pode, ou não, encarnar-se no objeto da ação.
            Objeto jurídico genérico é o bem protegido no título da Lei Penal. Objeto jurídico específico é o bem jurídico especificado em cada capítulo. Por sua vez, o objeto jurídico individual tem como titular o indivíduo. Já a titularidade do objeto jurídico transindividual é o grupo ou a coletividade.

4.2.        Objeto material (substancial)
            É a pessoa ou a coisa sobre a qual recai a ação criminosa. Segundo, Prado (p. 247), “objeto da ação vem a ser o elemento típico sobre o qual incide o comportamento punível do sujeito ativo da infração penal.” “Trata-se do objeto real (da experiência) atingido diretamente pelo atuar do agente. É a concreta realidade empírica a que se refere a conduta típica. Essa realidade – passível de apreensão sensorial – pode ser corpórea (v.g., pessoa ou coisa) ou incorpórea (v. g., honra). Em outros termos, o objeto material ou da ação é formado pelo ser animado ou inanimado – pessoa ou coisa (animal) – sobre o qual se realiza o movimento corporal do autor que pratica uma conduta típica no círculo dos delitos a cuja descrição pertence um resultado tangível. Tem sido afirmado, com acerto, que, enquanto o conceito de objeto da ação pertence substancialmente à consideração naturalista da realidade, o de bem jurídico, ao contrário, corresponde, em essência, à consideração valorativa sintética”, arremata Prado.
            Objeto material é diferente de instrumento do crime (meio usado para o crime) e de corpo de delito (vestígios deixados pelo crime). Em alguns casos, o objeto material pode coincidir com o sujeito passivo do crime (homicídio, por exemplo).

Leia mais:
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Geral. Volume 1. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
COSTA JR, Paulo José da; COSTA, Fernando José. Curso de Direito Penal. 12. ed. rev. atua. São Paulo: Saraiva, 2010.
PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 6. ed. rev. atua. ampl. São Paulo: RT, 2011.
____. Curso de Direito Penal Brasileiro. Volume 1. Parte Geral – arts. 1º a 120. 6. ed. rev. atua. ampl. São Paulo: RT, 2006.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

quinta-feira, 1 de dezembro de 2011

Teoria do Delito



Prof. Ms. Roger Moko Yabiku[1]

1.  Conceito de delito
      A definição de crime – sinônimo de delito no Brasil - que se utiliza atualmente é fruto das doutrinas alemãs que começam a florescer a partir do século XIX. Influenciado pelo método analítico, característico do pensamento científico, o conceito de delito foi aperfeiçoado em outros países como Itália, Espanha, Portugal, Grécia, Áustria e Suíça.

1.1.        Conceito material de delito
O conceito material de crime é a violação de um bem penalmente protegido, ou seja, o conteúdo do ilícito penal (danosidade ou lesividade social) ligado a valores constitucionais (lesão ou perigo de lesão a bem juridicamente protegido).

1.2.        Conceito formal de delito
Entende-se por conceito formal, a conduta proibida por lei, com ameaça de sanção criminal, a contradição entre o fato concreto e o preceito legal, sendo a expressão do Direito Positivo vigorante, com ameaça de consequência no âmbito penal (pena ou medida de segurança).

1.3.        Conceito analítico de delito
No seu aspecto analítico (ou dogmático), conceitua-se crime como fato típico, antijurídico e culpável. Há de se decompô-lo em partes estruturadas axiologicamente em relação lógico-abstrata. O fato típico se ajusta ou se subsume ao modelo abstrato descrito no tipo penal. O ilícito é o fato típico não abrangido por causa de justificação. O fato típico e antijurídico é culpável se a conduta do autor for reprovável.
Assim, existe uma sequência lógica necessária: ação ou omissão pode ser típica, só quando a ação ou omissão for típica pode ser ilícita, e só quando a ação ou omissão for típica e ilícita que pode ser culpável.
Atenção! Muitos doutrinadores brasileiros consideram o crime como fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto de pena. A punibilidade não se encaixa no conceito analítico de crime, pois é sua consequência. A exclusão da punibilidade, então, pela falta de condição objetiva ou por escusa absolutória, exclui o conceito de crime.

1.4.        Conceito legal de delito e de contravenção
O artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto Lei nº 3.914/41) traz a definição: “Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.”
O atual Código Penal, diferentemente dos Códigos Penais de 1830 (art. 2º, § 1º) e de 1890 (art. 7º), não define crime, cuja tarefa se deixou à doutrina. A Lei de Introdução ao Código Penal apenas distingue as infrações como crime e como contravenção penal, a partir da pena de prisão aplicável.
Adotou o Brasil, portanto, a classificação bipartida das infrações penais: crime (ou delito) e contravenção penal. Na Alemanha, Rússia e França, por exemplo, utiliza-se a classificação tripartida: crimes, delitos e contravenções penais, conforme a gravidade apresentada.
O critério da distinção é de política criminal, de base quantitativa ou extrínseca. Então, os crimes são punidos com penas privativas de liberdade (detenção ou reclusão), penas restritivas de Direitos e multa (art. 32, do Código Penal). As contravenções, por sua vez, são punidas com prisão simples e/ou multa (art. 5º, do Decreto-Lei 3.668/41). O elemento subjetivo do crime é o dolo ou a culpa; o da contravenção é a voluntariedade. Nos crimes, é possível a tentativa, o que é incabível nas contravenções.
A petição inicial dos crimes se dá por denúncia ou queixa. Nas contravenções, a inicial é só por denúncia. A prática de crimes no exterior pode ser punida no Brasil, o que não se dá com relação às contravenções penais.


2.  Evolução do conceito de delito

2.1.      Sistema Causal-Naturalista (Escola Clássica)

Trata-se da influência do positivismo científico no Direito Penal, a partir do século XX, afastando, portanto, valorações filosóficas, psicológicas e sociológicas. A ação é concebida como mero movimento corpóreo voluntário – uma inervação muscular produzida por energias de um impulso cerebral, provocando modificações no mundo exterior[2]. Vincula-se o conceito de ação, por meio do nexo de causalidade, ao resultado.
O aspecto objetivo do delito contém a tipicidade e a antijuridicidade. E o aspecto subjetivo, a culpabilidade.
Ernst Beling e Friedrich Von Liszt são seus principais representantes. Beling, professor da Universidade de Munique, em 1906, escreveu “Die Lehre Von Tatbestand”, na qual elaborou uma teoria do delito (Gezetzliche Tatbestand). Delito tipo é o molde, modelo em que se encaixam fatos da vida comum.
Respondeu Von Liszt pela separação clara entre antijuridicidade e culpabilidade, conforme critérios objetivos e subjetivos. A estrutura do delito, portanto, é fato típico, antijurídico e culpável. A ação foi concebida naturalisticamente, como um tipo objetivo-descritivo. A antijuridicidade seria objetivo-normativa e a culpabilidade, por conseguinte, subjetivo-descritiva.

2.1.1.   Ação

Há quatro elementos na estrutura do crime segundo a teoria clássica: ação, tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. No início, ação tinha conceituação puramente descritiva, objetiva, naturalista e causal. Apesar de ser oriunda da vontade, valorativamente era neutra, sem se preocupar com conteúdo dela, só com relação àquilo (objetivamente) que causaria resultado no mundo exterior.
Von Liszt, influenciado pelo positivismo cientificista, concebeu a ação como inervação muscular originada de energia de impulso cerebral, nos termos das leis da natureza, com consequências no mundo exterior.

2.1.2.   Tipo e tipicidade

A tipicidade e o tipo representariam a exterioridade da ação, contendo, em si, só aquilo de objetivo do fato legalmente descrito. As circunstâncias subjetivas, ou internas, do delito inserir-se-iam na culpabilidade, em vez de no tipo ou na tipicidade.
Beling descreveu o tipo e a tipicidade mais com caráter descritivo, neutros em termos de valor. Em 1915, Mayer, apoiando-se ainda na descritividade, salientou que tipicidade era indício de antijuridicidade. Assim, segundo Mayer, há probabilidade de toda conduta típica ser antijurídica, caso não incida causa de justificação (causa excludente de ilicitude).

2.1.3.   Antijuridicidade
A antijuridicidade constituiria o elemento objetivo, valorativo e formal. Seria um juízo de valoração negativa da ação, um juízo de desvalor, que incidiria apenas na questão objetiva, com a gênese de resultados indesejados juridicamente, ou seja, externamente negativos. Seria um juízo valorativo puramente formal.

2.1.4.   Culpabilidade
Com caráter também descritivo, a culpabilidade seria o aspecto subjetivo do crime. Consistia simplesmente na constatação (comprovação) de um vínculo subjetivo entre autor e fato.
Posteriormente, houve fusão da teoria causal-naturalista com a teoria psicológica da culpabilidade (esta seria o vínculo psicológico que une o autor ao fato por meio do dolo e da culpa). Conforme a intensidade desse nexo psicológico, a forma de culpabilidade seria dolosa ou culposa.



2.2.      Sistema Neoclássico (Escola Neoclássica)
Trata-se da influência da teoria do conhecimento da filosofia neokantiana[3] no Direito Penal, aliada ao método científico-naturalístico (observar e descrever), que recuperou uma metodologia típica das ciências humanas (ou do espírito): compreender e valorar. Atentou-se, especialmente, ao normativo e ao axiológico. A coerência formal jurídica, fechada em si mesma, foi substituída por um conceito de crime (delito) segundo os fins perseguidos pelo Direito Penal e suas perspectivas de valor. Ou seja, uma teoria teleológica do delito.

2.2.1.   Ação e tipo
A estrutura de delito da teoria clássica sofreu uma transformação. No sistema clássico, o conceito de ação de concepção meramente naturalística era frágil, principalmente relacionado aos crimes omissivos, culposos e na tentativa. A teoria neoclássica, com relação à tipicidade, incluiu elementos normativos (conteúdo de valor), reconhecendo, inclusive, elementos subjetivos do tipo, enquanto a teoria clássica utilizava somente aspectos objetivos.

2.2.2.   Antijuridicidade
Na teoria clássica, antijuridicidade, concebida em termos formais, no sistema neoclássico, ganhou roupagem material (exigibilidade de danosidade social), possibilitando a graduação do injusto proporcionalmente à lesão ocasionada. Com isso, a teoria da antijuridicidade material afirma que, se não houver lesão de interesse social, o fato pode ser típico, mas não antijurídico, originando novas causas de justificação (excludentes de ilicitude), não se encerrando nas previstas em lei.

2.2.3. Antijuridicidade e tipo: tipo de injusto
      Na teoria clássica, o tipo descrevia um processo exterior. No sistema neoclássico, ganhou mais corpo, transformando-se em tipo de injusto, muitas vezes, englobando ora elementos normativos, ora elementos subjetivos. Com o novo conceito material de antijuridicidade (danosidade social), houve introdução de observações axiológicas e teleológicas, o que possibilitou a interpretação restritiva de condutas antijurídicas.

2.2.4     Culpabilidade como reprovabilidade
Nesse momento teleológico, a culpabilidade, por influência de Frank, ganhou caráter de reprovabilidade – uma formação de vontade contrária ao dever. Houve influência da teoria psicológico-normativa (ou teoria normativa da culpabilidade), que conservou elementos de conteúdo psicológico (dolo e culpa), mais a imputabilidade e a exigibilidade de conduta diversa, resolvendo problemas que a teoria psicológica da culpabilidade (da Escola Clássica) não consegui solucionar.


2.3 Sistema Finalista (Teoria Finalista da Ação)
A Escola Finalista de Hans Welzel aperfeiçoou o conceito de culpabilidade, redefinindo a teoria do delito. Nos idos de 1930, Welzel centrou a ação humana no conceito delito, sendo o ponto nevrálgico da sua estrutura analítica, ontologicamente considerada. Abandonou o logicismo e a abstração dos conceitos anteriores, sanando eventuais falhas e contradições.

2.3.1 Do injusto naturalístico ao injusto pessoal
Diferente do conceito causal de ação (inclusive a separação entre vontade e o seu conteúdo), convertendo o injusto naturalístico em injusto pessoal (eliminando a separação dos aspectos objetivos dos aspectos subjetivos da ação).

2.3.2 Concepção normativa de culpabilidade
Retirou os elementos subjetivos da culpabilidade, concebendo-a de maneira puramente normativa. O dolo e a culpa passaram a integrar o fato típico, assim, a finalidade foi transferida para o centro do injusto. Na culpabilidade, permaneceram apenas aquilo que condicionava a reprovabilidade da conduta (diversa ao Direito), cuja reprovação localizava-se no injusto. À noção de culpabilidade, somam-se a de imputabilidade, potencial consciência de ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

2.3.3 Dolo e culpa como elementos do injusto pessoal
Passou-se, então, a diferenciar tipos dolosos e culposos. Dolo e culpa não seriam mais elementos da culpabilidade, mas seriam parte da ação e do injusto pessoal. Importante ressalvar que finalidade é diferente de dolo. Para Welzel, ainda, o crime também ensejaria a presença da culpabilidade. O finalismo ainda tinha na estrutura do crime a ação típica, antijurídica e culpável (teoria finalista tripartida). No entanto, o Direito Penal brasileiro acatou a teoria finalista bipartida, que estrutura o crime como ação típica e antijurídica, sendo a culpabilidade pressuposto de imposição de pena.

2.4 Sistema Social
            A ação criminosa (ou delitiva) é concebida como fenômeno social, conforme o valor dos seus efeitos na realidade. A ação (conduta humana) socialmente relevante é a solução conciliatória entre pura consideração ontológica (ser) e normativa (dever ser). Crime é fato típico, antijurídico e culpável. Dolo e culpa são elementos subjetivos da conduta, porém, considerados no tipo.

2.5. Sistema Funcionalista (Escola Normativista)
            Tendo como ponto de partida o Direito Positivo, o método é conhecer o objeto da investigação, buscando a solução justa para o caso concreto. O Direito Penal deve ser entendido – estruturado, interpretado, aplicado e executado – de acordo com sua função em determinado contexto social – segundo a função das penas e das medidas alternativas à prisão.
            Em 1970, Claus Roxin[4] escreveu “Kriminalpolitik und Strafrechtssystem” (Política Criminal e Sistema de Direito Penal). Na obra, Roxin defende que a função do Direito Penal é proteger subsidiariamente bens jurídicos essenciais. É última ratio, ou seja, aplica-se ao caso concreto conforme uma ótica teleológica-racional. Roxin é enquadrado enquanto funcionalista moderado. Em sua teoria, há de se reconstruir a teoria do delito segundo critérios de política criminal.
            A partir do funcionalismo sistêmico de Niklas Luhmann, Günther Jakobs[5] construiu o funcionalismo radical, baseado no método dedutivo (lógico-formal). Em comum nas teorias funcionalistas, é que a sanção é necessária para o fortalecimento da autoridade da norma – reforçando as expectativas dos seus destinatários.


[1] Advogado, jornalista e professor universitário. Bacharel em Direito e Jornalismo, Graduado pelo Programa Especial de Formação de Professores de Filosofia, Pós-Graduado MBA em Comércio Exterior, Pós-Graduado Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal, Mestre em Filosofia (Ética). e-mail: ryabiku@adv.oabsp.org.br
[2] Concepção de Von Liszt.
[3] Vide Stammler, Rickert e Lask.
[4] Roxin também aperfeiçoou a teoria da imputação objetiva.
[5] A partir de leituras das doutrinas do contrato social, Jakobs elaborou a teoria do Direito Penal do Inimigo (Feindstrafrecht).